ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.363, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 18.720.000,00 (Dezoito milhões setecentos e vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
07 - SECR MUN DE EDUCAÇÃO E DESEN PARA O FUTURO
703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2015 - TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ..................................R$ 18.720.000,00
TOTAL..................R$ 18.720.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de Operação de Credito:
Receita
2112.00.00.00.00 – Operações de Créditos
2112.50.01.00.00 – Operações de credito internas para Programas de Educação........................R$ 18.720.000,00
TOTAL GERAL................R$ 18.720.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:04F7F423