ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2023
LEI Nº 002/2023
Súmula: Institui o Projeto Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de Iguaraçu, junto à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Lei:
Art.1º Fica instituído o Projeto Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de Iguaraçu, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Projeto tem como principal objetivo o combate ao analfabetismo existente entre jovens e adultos do município de Iguaraçu, proporcionando para tanto, o atendimento daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental.
Art.2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à execução do Projeto ora instituído, ficando autorizada a firmar convênios com entidades assistenciais, sociedades e associações regularmente constituídas, e em conformidade com as diretrizes político-educacionais traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º A Secretaria Municipal de Educação manterá permanentemente o debate pedagógico com toda a comunidade escolar para garantir a qualidade de ensino do Projeto.
Art.5º O acompanhamento técnico-pedagógico caberá aos profissionais já lotados na Escola Municipal de Iguaraçu.
Art.6º A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares, objetivando o desenvolvimento do programa ora instituído.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Fevereiro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:04FFCA69