ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI N° 403 DE 19 DE JULHO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos do Fundeb 30%, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Fund. Legal: 387

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

--------Suplementações-----

----- Reduções ----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.029000

ENSINO REGULAR FUNDEB 30%

 

 

 

 

177

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

249036

19/07/2022

Reducao de Credito

150.000,00

 

 

 

 

Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

1878

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

249043

19/07/2022

Credito Especial

150.000,00

 

 

 

 

Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

Total Orgao

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

Total Geral

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

--- Suplementações-----

---------- Reduções ---------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

102

FUNDEB 30%

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jul/2022, 12h e 49m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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