ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: CRIA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GTIDE, PARA PROCURADORIA JURÍDICA.

 

O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva – GTIDE, a ser concedida a um servidor municipal que ocupa o cargo de Procurador(a) Jurídico.

 

§1º A concessão da gratificação será paga ao Procurador(a) Jurídico convocado ao respectivo regime, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento base, no seu respectivo grau e padrão.

 

§2º O(A) Procurador(a) Jurídico em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime.

 

§3º A convocação de que trata o §1º deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo de acordo com o interesse da Administração Pública ou por descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor, mediante ato motivado, assegurado os direitos à defesa e ao contraditório do servidor interessado.

 

§4º A gratificação será considerada para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria;

 

§5º A gratificação será incluída na base de cálculo do 13º salário e no adicional de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.

 

Art. 2º. O(A) Procurador(a) Jurídico convocado para o regime especial de dedicação integral será exigido o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais e fica vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função, emprego, profissão ou atividade público ou privado, bem como o recebimento de horas extras e adicional noturno.

 

§1º Não se compreendem na proibição do caput desse artigo:

I- O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido;

II- As atividades que, sem caráter de emprego e sem remuneração, se destinam a algum programa de voluntariado;

III- Advocacia em causa própria.

 

§2º O(A) Procurador(a) Jurídico a que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver de gozo.

 

Art. 3º Apenas um(a) Procurador(a) Jurídico poderá adotar o regime de GTIDE estabelecido nessa lei.

 

§1º A administração poderá por conveniência e oportunidade poderá conceder a GTIDE e deverá ter como parâmetro o volume de trabalho, eficiência, assiduidade e capacidade de iniciativa do servidor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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