ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1558/2020
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 860.089,63(Oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(Quatro milhões, setecentos e setenta mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.089,63(oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(quatro milhões, setecentos e setenta mil reais), como segue:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0010.1.035 |
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.144 |
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) (e) |
786.434,22 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS |
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08.244.0016.2.080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.717 |
Construção do CRAS Guaraituba Convênio 812575/2014 (717)- Exercício Anterior (e) |
18.663,64 |
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02 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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08.243.0017.6.079 |
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.721 |
CONVÊNIO 823559/2015-APAE E TIA SULA (721)-Exercício Anterior (e) |
4.613,61 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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08.244.0016.2.088 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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02 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.1.741 |
Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação (e) |
44.004,88 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.735 |
Convênio nº 045/2017 - SEIL/PR (735) |
2.600.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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1.1.009 |
Pavimentação e Revitalização de Ruas |
1.330.000,00 |
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20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS |
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18.542.0031.1.207 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
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33.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
650.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
150.000,00 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
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02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.734 |
Esportes/Impl.Academias nº756454/2011-Ex.Anterior (e) |
5.203,05 |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.740 |
Convênio SEDU nº 735/17 Infraestrutura Urbana Meu Campinho-Exercício Anterior (e) |
1.170,23 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
5.630.089,63 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 29.650,53 (Vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.430.439,10(três milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), item III – os resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) e, item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 1.330.000,00(Hum milhão, trezentos e trinta mil reais).
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REDUÇÃO |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.365.0010.2.058 |
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL |
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33.90.32 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
350.000,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS |
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08.244.0016.1.008 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
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02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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33.90.31 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA |
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14.422.0007.2.161 |
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
840.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 17 de dezembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:050A3F5E