ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA

Dispensa por menor valor: nº034/2026

Processo Administrativo: nº 093/2026

 

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MARILENA/PR, por meio do Departamento Administrativo, realizará dispensa por menor valor, na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de adequação da cobertura e do sistema de captação e escoamento de águas pluviais do CMEI José Henrique Palma, localizado no Município de Marilena, Estado do Paraná.

 

Seguindo o previsto art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, É dispensável a licitação nos casos contratação de menor valor quando o valor estimado está dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos aplicáveis.

 

Data da Publicação no Diário Oficial: 27/10/2026. https://www.diariomunicipal.com.br/amp:

 

Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

 

INTERVALO MÍNIMO: Dispensado.

 

Durante o período do intervalo mínimo, ainda que dispensado, a empresa licitante poderá apresentar impugnação ao Aviso de Dispensa, na qual será apreciado e julgado após divulgação do decreto de homologação, em decisão própria ou conjunta a do recurso.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de adequação da cobertura e do sistema de captação e escoamento de águas pluviais do CMEI José Henrique Palma, localizado no Município de Marilena, Estado do Paraná.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 21.350,00 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta reais).

 

Marilena-PR, 26 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito 


Publicado por:
Alessandra Tarifa da Silva
Código Identificador:0510DA6B