ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.550/2026
DE 18 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral anual da remuneração do exercício de 2026 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 84 daLei Orgânica Municipal, com o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 860, de 18 de junho de 2015 e com o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 31 de maio de 2017, fica fixado em 3,77% (três virgula setenta e sete por cento), tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computado de abril de 2025 até março de 2026 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, Conselheiros Tutelares e dos com contrato com prazo determinado.
Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de junho de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:05182BEE