ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
1) realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia;
2) realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municípios consorciados;
3) aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados;
4) contratação e manutenção de profissionais e técnicos para prestarem serviços em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em caráter auxiliar, notadamente nas áreas de de engenharia civil e sanitária, química, jurídica e contábil;
5) capacitação técnica do pessoal da autarquia encarregado da prestação dos serviços de saneamento; e
6) prestação de serviços de apoio e assistência técnica, com as seguintes especificidades:
a)solução de demandas técnicas no saneamento básico;
b)intercâmbio com entidades em nível regional, estadual e nacional, públicas e privadas, e participação em cursos, seminários e eventos correlatos.
Fica devidamente RATIFICADA a presente dispensa.
PUBLIQUE-SE.
Nova Fátima, 05 de maio de 2025.
CLAUBERTO BASTIANI DA SILVA
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Município de Nova Fátima/PR
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025
(Contrato de Programa)
Pelo presente, de um lado o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 77.424.745/0001-02, com sede na Rua Interventor Manoel Ribas nº 420, Centro, CEP 86.310-000, no Município de Nova Fátima Estado do Paraná, doravante denominado contratante, neste ato representado pelo representante ao final assinado e, de outro, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ sob o nº 04.823.494/0001-65, com sede na Rua Sofia Tachini, 237, Jardim Bela Vista, CEP 87.230-000, no Município de Jussara, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Diretor Executivo, o Sr. Valter Luiz Bossa, portador do RG n° 4.253.775-6 (SESP/PR) e inscrito no CPF sob o n° 677.047.459-53, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº14.133/2021, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/07 e ao Contrato de Consórcio Público, o que segue.
CLÁSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS
Este contrato de programa tem por fundamento as justificativas constantes no ato de dispensa de licitação respectivo, quais sejam: “Considerando que o Município de Nova Fátima/PR está devidamente consorciado ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR considerando que o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR é pessoa jurídica de direito público interno integrante da Administração Indireta do Município de Nova Fátima- PR, considerando que a Cláusula Sétima, caput, VIII do Contrato de Consórcio Público do CISPAR autorizou a contratação do Consórcio pela administração direita ou indireta dos municípios consorciados, dispensada a licitação, considerando que a Cláusula Sétima, I do mesmo Contrato de Consórcio Público prevê que os municípios consorciados autorizam a prestação do serviços públicos em regime de gestão associada, os quais serão prestados conforme o contrato de programa, em decorrência do qual o Consórcio poderá emitir documentos de cobrança de arrecadação dos serviços públicos prestados por si, considerando que o art. 2º, caput, XVI do Decreto Federal nº 7.217/10 prevê que o contrato de programa é o “instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenham para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa”, considerando que o art. 2º, caput, XIII do mesmo decreto federal prevê que a prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa é “toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”, considerando que é interessante, oportuno e eficiente ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR transferir os serviços e encargos abaixo referidos ao Consórcio, por meio de cooperação federativa a ser operada por meio de contrato de programa, haja vista a atuação institucional do Consórcio em proveito das autarquias integrantes dos municípios consorciados, com nítidos ganhos representativos, de escala e de aprimoramento nos assuntos relacionados ao desenvolvimento do saneamento, e considerando que a celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade da administração indireta para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em consórcio público é hipótese de dispensa de licitação devidamente prevista no inciso XI do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, DISPENSO A LICITAÇÃO, em proveito do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ sob o nº 04.823.494/0001-65, com sede na Rua Sofia Tachini, 237, Jardim Bela Vista, CEP 87.230-000, no Município de Jussara, Estado do Paraná, doravante denominado contratada para a formalização de contrato de programa para que sejam transferidos ao CISPAR os seguintes encargos e serviços mediante o pagamento dos valores devidamente estipulados pela Assembleia Geral do Consórcio (...)”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO (art. 33, caput, I do Decreto Federal nº 6.017/07)
Este contrato de programa tem por objeto transferir ao contratado os seguintes encargos e serviços mediante o pagamento dos valores devidamente estipulados pela Assembleia Geral do Consórcio:
1) realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia;
2) realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municípios consorciados;
3) aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados;
4) contratação e manutenção de profissionais e técnicos para prestarem serviços em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em caráter auxiliar, notadamente nas áreas de engenharia civil e sanitária, química, jurídica e contábil;
5) capacitação técnica do pessoal da autarquia encarregado da prestação dos serviços de saneamento; e
6) prestação de serviços de apoio e assistência técnica, com as seguintes especificidades:
a)solução de demandas técnicas no saneamento básico;
b)intercâmbio com entidades em nível regional, estadual e nacional, públicas e privadas, e participação em cursos, seminários e eventos correlatos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ÁREA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA (art. 33, caput, I do Decreto Federal nº 6.017/07)
Os encargos e serviços transferidos do contratante para execução pelo contratado serão executados pelo contratado em sua sede administrativa, ou em outros locais previamente definidos, bem como no Município de Nova Fátima/PR, aproveitando a todos os usuários dos serviços de saneamento prestados pelo contratante no Município referido.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO (art. 33, caput, I do Decreto Federal nº 6.017/07)
O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo haver a respectiva prorrogação, observados os requisitos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, II do Decreto Federal nº 6.017/07)
Os encargos e serviços transferidos pelo contratante ao contratado serão prestados com as seguintes especificidades:
1) realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA/PR das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia: conforme cronogramas estabelecidos pelo contratado, mediante expressas solicitações por parte do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA- PR, nas quais deverão constar todas as especificações necessárias dos respectivos objetos a serem licitados, bem como quantitativos respectivos; nesse caso, o contratado será responsável por todos os atos operacionais dos procedimentos licitatórios em si, entregando ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR o processo devidamente homologado e adjudicado;
2) realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municípios consorciados: conforme cronogramas estabelecidos pelo contratado, mediante expressas solicitações por parte do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR, nas quais deverão constar todas as especificações necessárias dos respectivos objetos a serem licitados, bem como quantitativos respectivos; nesse caso, o contratado será responsável por todos os atos operacionais dos procedimentos licitatórios em si, entregando ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR o processo devidamente homologado e adjudicado;
3) aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados: a aquisição dependerá da solicitação do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR ou de qualquer outra autarquia integrante de município consorciado, a qual será objeto de deliberação em Assembleia, definindo-se, inclusive, o valor e forma de pagamento individualmente por autarquia, o qual não integrará o presente contrato de programa, bem como os critérios de administração dos bens adquiridos; caso a deliberação seja pela aquisição, o contratado providenciará todos os atos operacionais dos procedimentos licitatórios em si, cabendo-lhe posteriormente a administração dos bens conforme definidos em Assembleia;
4) contratação e manutenção de profissionais e técnicos para prestarem serviços em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em caráter auxiliar, notadamente nas áreas de engenharia civil e sanitária, química, jurídica e contábil: a contratação e manutenção dependerá de decisão da Presidência e/ou do Diretor Executivo, podendo haver a discussão e/ou revisão do assunto em Assembleia Geral; nesses casos, competirá ao contratado efetuar as contratações, seja por meio do regime celetista, seja por meio de procedimento licitatório ou outros tipos de procedimentos previstos em lei;
5) capacitação técnica do pessoal da autarquia encarregado da prestação dos serviços de saneamento: as capacitações dependerão de decisão da Presidência e/ou do Diretor Executivo, podendo haver sugestões, discussões e/ou revisões do assunto em Assembleia Geral; nesses casos, competirá ao contratado efetuar as contratações por meio de procedimento licitatório ou outros tipos de procedimentos previstos em lei;
6) prestação de serviços de apoio e assistência técnica, englobando asolução de demandas técnicas no saneamento básico e intercâmbio com entidades em nível regional, estadual e nacional, públicas e privadas, bem como participação em cursos, seminários e eventos correlatos: a prestação dos serviços dependerá de decisão da Presidência e/ou do Diretor Executivo, podendo haver sugestões, discussões e/ou revisões do assunto em Assembleia Geral; nesses casos, competirá ao contratado efetuar as contratações por meio de procedimento licitatório ou outros tipos de procedimentos previstos em lei.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, III do Decreto Federal nº 6.017/07)
A qualidade dos serviços ficará intrinsecamente relacionada às sugestões e reclamações do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR formulados junto ao contratado; diante disso, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
1) durante a execução, o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR constatou que os serviços foram prestados a contento e podem ser melhorados: podem ser apresentadas sugestões ao contratado, formalmente, por qualquer meio idôneo; e
2) durante a execução, o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR constatou que os serviços não foram prestados a contento: podem ser apresentadas reclamações ao contratado, formalmente, por qualquer meio idôneo, o qual verificará o respectivo teor e providenciará soluções e/ou esclarecimentos.
De acordo com a atuação do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR, ficam adotados os seguintes indicadores da qualidade dos serviços:
1) ausência de apresentação de sugestões e/ou reclamações: os serviços serão considerados aceitos pelo contratante e revestidos de qualidade;
2) apresentação apenas de sugestões: os serviços serão considerados aceitos pelo contratante e revestidos de qualidade;
3) apresentação apenas de reclamações: os serviços serão considerados aceitos pelo contratante e revestidos de qualidade se aquelas forem resolvidas ou se o contratado demonstrar que não houve resolução por culpa exclusiva de outrem; e
4) apresentação de sugestões e reclamações: os serviços serão considerados aceitos pelo contratante e revestidos de qualidade se as reclamações forem resolvidas ou se o contratado demonstrar que não houve resolução por culpa exclusiva de outrem.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO E DA SUA FIXAÇÃO, REVISÃO E REAJUSTE (art. 33, caput, IV do Decreto Federal nº 6.017/07)
Em razão da execução, pelo contratado, dos encargos e serviços referidos na Cláusula Segunda, o contratante pagará àquele o preço total de R$51.666,12 o qual será composto da seguinte forma; 06 parcelas mensais de R$8.611,02; iguais e sucessivas referentes ao ano de 2025.
§1º Fica definido que as parcelas mensais do mês serão pagas até o último dia útil do mês respectivo.
§2º Fica estabelecido que a assinatura do contrato em qualquer dia do mês ocasionará o pagamento da parcela mensal referente ao próprio mês de assinatura, independentemente do dia em que ocorrer a assinatura.
§3º Fica definido que os vencimentos referidos no caput desta cláusula serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente caso recaiam em dias não úteis.
§4º As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a utilização dos seguintes recursos financeiros do contratante para o exercício de 2025: (colocar dotação)
CLÁUSULA OITAVA – DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E PERIODICIDADE (art. 33, caput, V e XIII do Decreto Federal nº 6.017/07)
Competirá ao contratado fornecer, periodicamente, as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas todas as despesas realizadas com recursos entregues em virtude do presente contrato, de forma que possam ser contabilizados nas contas do contratante, consoante estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º O fornecimento das informações ao contratante acerca de determinado mês ocorrerá até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§2º Todos os valores arrecadados em decorrência deste contrato serão investidos na prestação dos encargos e serviços transferidos pelo contratante ao contratado em proveito dos usuários dos serviços de saneamento prestados pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA – PR.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO (art. 33, caput, VI do Decreto Federal nº 6.017/07)
São obrigações:
1) por parte do contratado, prestar adequadamente o objeto contratado, além das obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto, e notadamente:
a) fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas todas as despesas realizadas com recursos entregues em virtude do presente contrato, de forma que possam ser contabilizados nas contas do contratante, consoante estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) zelar pelos bens patrimoniais colocados a sua disposição; e
c) cumprir adequadamente com todas as suas obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto;
2) por parte do contratante, as constantes neste contrato, bem como no Contrato de Consórcio Público e Estatutos, notadamente fazer o pagamento pontual do preço previsto neste contrato, bem como consignar em suas leis orçamentárias ou em créditos adicionais as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste instrumento, sob pena de sofrer as penalidades estatutárias.
§1º São direitos do contratante os relativos ao cumprimento das obrigações por parte do contratado.
§2º São direitos do contratado os relativos ao cumprimento das obrigações por parte do contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, VII do Decreto Federal nº 6.017/07)
Como os encargos e serviços transferidos pelo contratante ao contratado, nos termos da Cláusula Segunda, são auxiliares aos serviços de saneamento prestados pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR, os usuários dos serviços de saneamento prestados pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA - PR tem seus direitos e deveres em relação à utilização dos serviços devidamente previstos nos regulamentos dos serviços de saneamento prestados pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA – PR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS, DOS MÉTODOS E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (art. 33, caput, VIII do Decreto Federal nº 6.017/07)
A fiscalização das instalações e dos equipamentos utilizados pelo contratado poderá ser execida a qualquer tempo pelo contratante por meio de agente especialmente designado por este e previamente comunicado, por qualquer meio idôneo, ao contratado; da mesma forma, a execução dos encargos e serviços por parte do contratado poderá ser objeto de fiscalização por parte do contratante a qualquer tempo, por meio de agente especialmente designado por este e previamente comunicado, por qualquer meio idôneo, ao contratado, o qual poderá fazer as indagações e apontamentos necessários, sempre em caráter oficial e por escrito; caso necessário, tanto em relação às instalações e equipamentos quanto à execução dos serviços, o agente designado pelo contratante poderá fixar prazo razoável para a prestação de esclarecimentos e/ou para a solução de eventuais problemas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO (art. 33, caput, IX do Decreto Federal nº 6.017/07)
Serão aplicadas penalidades ao contratado apenas no caso de apresentação de reclamações pelo contratante que não forem resolvidas em situações com culpa atribuível apenas àquele, nos termos da Cláusula Sexta.
§1º Formulada a reclamação pelo contratante, esta será devidamente cientificada ao contratado, com a fixação de prazo razoável para a apresentação de esclarecimentos.
§2º Caso o contratado demonstre que a culpa pela reclamação é de outrem, não haverá aplicação de penalidade.
§3º Caso o contratado não demonstre que a culpa pela reclamação seja de outrem, o contratante aplicará a penalidade equivalente a 1% (um por cento) do preço mensal devido ao contratado, a qual será descontada do primeiro pagamento imediatamente subsequente devido pelo contratante ao contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO (art. 33, caput, X do Decreto Federal nº 6.017/07)
Este contrato será extinto nas seguintes hipóteses:
1) recesso ou exclusão do Município de NOVA FÁTIMA - PR do Consórcio, permanecendo a responsabilidade por obrigações financeiras eventualmente pendentes adquiridas durante a vigência do contrato;
2) de forma unilateral e escrita do contratante, nos seguintes casos:
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos especificados;
c) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato; e
d) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que impeditivas à execução do contrato; e
3) amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA (art. 33, caput, XV do Decreto Federal nº 6.017/07)
O contratante publicará periodicamente, de acordo com as exigências legais e regulamentares respectivas, inclusive as oriundas do Tribunal de Contas do Estado, as demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços públicos em regime de cooperação federativa, destacando especificamente as informações que interessam ao contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Para todos os fins, o contratante e o contratado declaram a não aplicação, a este contrato, do disposto nos incisos XI, XII e XIV do caput e no §1º do art. 33 do Decreto Federal nº 6.017/07.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS (art. 33, caput, XVI do Decreto Federal nº 6.017/07)
Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Nova Fátima, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembleia Geral do contratado.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Nova Fátima, 05 maio de 2025.
Serviço Autonomo de água e Esgoto de Nova Fátima - PR
CLAUBERTO BASTIANI DA SILVA
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Município de Nova Fátima/PR
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR
VALTER LUIZ BOSSA
Diretor Executivo
(Contratado)
TESTEMUNHAS:
Nome: ___________
RG: ______________ Assinatura: ________
Nome: ___________
RG: _____________ Assinatura: _________
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:052BCFFD