ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 3213/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3213/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), classificada na atividade e nos Elementos a seguir:

 

09. Secretaria de Educação

09.002 Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental

Ficha 0336

3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas

Fonte 00000

77.000,00

Ficha 0339

3.1.90.13 contribuições Patronais

Fonte 00000

23.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

100.000,00

 

09. Secretaria de Educação

09.006 Departamento de Ensino Infantil

12.365.0912.2.701.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Infantil

Ficha 0337

3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas

Fonte 00000

77.000,00

Ficha 0340

3.1.90.13 contribuições Patronais

Fonte 00000

23.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

100.000,00

10. Secretaria de Saúde Publica

10.006 Fundo Municipal de Saúde

10.122.1001-2.702.000 Manutenção da Administração em Saúde

Ficha 0338

3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas

Fonte 00000

77.000,00

Ficha 0341

3.1.90.13 contribuições Patronais

Fonte 00000

23.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

100.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

300.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será discriminado da seguinte maneira:

- O Valor de 100.000,00 (Cem mil reais), será utilizado á anulação Parcial da dotação orçamentária da seguinte Funcional Programáticas: 04.123.0401- 2.040.000- Manutenção da Secretaria de Finanças Fonte 00000 – Ficha 073- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

O Valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado á anulação Parcial da dotação orçamentária da seguinte Funcional Programáticas: 04.122.0301.2008.000 - Man.do Gabinete do Secretário de administração Fonte 00000 – Ficha 034 - Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de março do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:05335240