ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.382/2022
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso à empresa SEITZ TORNEARIA, MECÂNICA E PEÇAS AGRÍCOLAS - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 25.330.575/0001-01, com finalidade industrial de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios; fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos; manutenção e reparação de máquinas agrícolas; comércio, entre outros, conforme contrato social.
I - LOTE Nº 06, da QUADRA Nº 91, localizado na Av. Brasil, n.º 1507, no perímetro urbano do município de Pérola D´ Oeste/PR, com área de 1.078 m² (um mil e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n° 17-BI, da mesma quadra, com extensão de 48,22 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 03, da mesma quadra, com extensão de 22,60 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 07, da mesma quadra, com extensão de 48,07 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Av. Brasil, com extensão de 23,28 metros. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n.º 06, situa-se a 127,55 metros da Rua Paraíba e faz frente com a Av. Brasil, com uma extensão de 23,28 metros.
II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Pista de Moto da empresa Centro de Formação de Condutores Cristal, que poderá ser demolida pela ora Concessionária Seitz Tornearia, Mecânica E Peças Agrícolas – Me, para fins de nova construção.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º. A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto no inciso IV do art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º. Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento e execução da atividade especificada no art. 1º, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4°. A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5°. A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel à Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem, fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6°. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7°. Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:053F88A6