ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 010/2026
Súmula: Dispõe sobre a reposição da remuneração dos diretores e conselheiros do PRESOMTER – Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Em atendimento ao disposto na alínea “a”, do § 2º, do artigo 43-A, da Lei Municipal nº 075/2024, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, ficam atualizados em 5%, todos os valores das contraprestações constantes nos incisos “I” a “III”, do § 2º, do artigo 43-A, da referida Lei.
Parágrafo Único: A atualização refere-se a reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025, usando como índice de correção o INPC de 3,90% (três vírgula noventa por cento) em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, e, 1,10% (um vírgula dez por cento) de aumento real.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2026.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (28/01/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:05474ACF