ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 330, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 330/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre o novo Código de Posturas, revoga a Lei nº 073, de 23 de maio de 2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as áreas de domínio público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizada.

O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.

Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio ambiente.

Seção I

Dos Objetivos

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.

As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 1o deste capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviços e industriais, visam:

Garantir o respeito às relações sociais e culturais, próprias da região e especialmente do município de Salto do Lontra;

Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e ao conforto ambiental;

Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.

CAPÍTULO II

Da Higiene Pública

Seção I

Dos Passeios, Vias e Logradouros Públicos

Compete à Prefeitura Municipal e à população em geral, zelar pela higiene publica visando à melhoria do meio ambiente e a saúde e bem estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene compete a Prefeitura fiscalizar:

a higiene dos passeios e logradouros públicos;

a higiene nos edifícios de habitações individuais e coletivas;

a higiene do sistema de abastecimento de água domiciliar;

a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço em geral;

o controle da existência e manutenção de vasilhames apropriados para a coleta de lixo domiciliar;

a prevenção contra a poluição do ar, água e controle dos despejos industriais;

a limpeza dos terrenos baldios.

Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, o servidor competente deverá apresentar relatório sugerindo medidas aos órgãos municipais, estaduais ou federais e/ou lavrar auto de infração que fundamentará o processo administrativo de contravenção.

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade.

Fica também proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias das vias públicas.

Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;

consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o passeio;

queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo”, sarjetas e passeios dos logradouros.

fazer uso em qualquer hipótese das águas em chafarizes ou espelhos d’água;

escoar em logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;

conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios ou logradouros, tais como: areias, britas, cascalhos, carvão, etc.

O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Fica terminantemente proibido aos postos distribuidores de combustíveis, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, o escoamento sobre passeios ou vias públicas, de águas ou resíduos graxosos.

Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável deverá tomar providencias para que o leito do logradouro no trecho compreendido pela obra seja mantido permanentemente em perfeito estado de higiene.

No caso de entupimento da galeria de águas pluviais ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura providenciará a desobstrução da referida galeria, correndo todos os ônus por conta do proprietário da obra.

É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.

É proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras ou quando exigências policiais o determinarem.

Inclui-se nesta proibição a obstrução de passeios por exposições de mercadorias a serem comercializadas e a ocupação dos passeios públicos por máquinas e implementos agrícolas.

Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior das edificações será tolerada a sua descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pela Prefeitura.

Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

É expressamente proibido, danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada à Prefeitura a sua localização, bem como a vistoria do corpo de bombeiros ou dos órgãos de segurança pública.

Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:

não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados.

serem removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento das festividades.

Nas construções e demolições, não será permitida, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Seção II

Da Limpeza dos Terrenos Baldios

Compete aos proprietários de terrenos baldios situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário às penalidades previstas neste código, se a Prefeitura, após notificá-lo, tiver de fazer a limpeza.

Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas.

Quando as águas de logradouros públicos se encontrarem ou desaguarem em terrenos particulares deverá ser exigido do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização ou “nom aedificandi” em troca de colaboração da Prefeitura na execução de obras que assegurem o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.

Seção III

Das Edificações Individuais e Coletivas

Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.

Nas convenções de condomínios de habitações coletivas deverão constar às prescrições de higiene discriminadas neste código, alem de outras considerações necessárias.

Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam direta ou indiretamente, e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem.

Nos quintais e nos terrenos circundantes aos edifícios, recoberto ou não por vegetação, o escoamento das águas infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada ao destino sanitário conveniente, atendendo inclusive, as disposições do Código de Obras.

Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água.

facilidade de sua inspeção e de limpeza

tampa removível ou abertura;

cano de descarga no fundo para limpeza;

no caso de reservatório inferior a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e à proximidade de instalações de esgoto.

Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.

As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:

que estiverem construídas em terreno úmido, alagadiço ou inundável;

que tiverem compartimento de permanência prolongada insuficientemente iluminado ou ventilado;

que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres;

que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;

que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou com água estagnada.

Para o fiel cumprimento dos requisitos nas edificações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando tanto quanto possível o interesse particular com as necessidades públicas e fazendo as intimações necessárias para que sejam sanadas as falhas verificadas.

Seção IV

Da Higiene dos Poços e Fontes de Abastecimento de Água Domiciliar

Na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, esse poderá ser feito por meio de poços, seguindo as condições hidrológicas locais.

Os poços freáticos só deverão ser adotados quando as condições de lençol freático permitir volumes suficientes ao consumo previsto.

Na localização de poços freáticos deverão ser consideradas, obrigatoriamente, as seguintes exigências:

ficarem situados no ponto mais alto possível do terreno;

ficarem situados o mais distante possível de escoamentos subterrâneos provenientes de focos conhecidos ou prováveis de poluição;

ficarem em nível superior as fossas e depósitos de lixo.

Cabe ao poder público, através de seu órgão competente, fornecer dados técnicos para a execução de poços freáticos.

Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos casos gerais de grande consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo permitir volumes suficientes de água em condições de potabilidade.

Os estudos e projetos relativos a perfuração de poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos devera ser executada observadas as prescrições normalizadas pela associação brasileira de normas técnicas - ABNT.

CAPÍTULO III

Da Instalação e da Limpeza de Fossas

As instalações individuais ou coletivas de fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotamento sanitário instalada.

Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de obras deste município as quais deverão estar associadas a filtros anaeróbicos.

O uso de fossas sépticas será incondicional, devendo substituir as fossas rudimentares, enquanto a rede de esgotamento não for instalada.

Na manutenção de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.

Cabe ao Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, o fornecimento de dados técnicos necessários à instalação de fossa séptica.

CAPÍTULO IV

Da Preservação do Meio Ambiente

No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico do IAT sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura obedecida às disposições do Código Florestal Brasileiro.

Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Quando a poda de árvores for autorizada pelo responsável do Poder Executivo, será solicitado do interessado um documento comprovando a destinação correta dos resíduos da construção civil, podas de arvores e grama.

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos que estejam na divisa da propriedade, sem tomar as seguintes precauções:

preparar aceiros de, no mínimo 07 (sete) metros de largura;

mandar aviso aos vizinhos, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar do lançamento do fogo.

A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do IBAMA, IAT ou de seu sucessor legal, constantes do Código Florestal Brasileiro.

É proibido comprometer, de qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

A utilização de produtos agrotóxicos em propriedades rurais e urbanas estão condicionadas as normas e exigências dos órgãos estaduais, federais e municipais competentes, sendo de responsabilidade da Vigilância Sanitária e do Instituto Ambiental do Paraná, fiscalizar sua comercialização e utilização e armazenamento de embalagens.

As vasilhas vazias de produtos agrotóxicos e agroquimicos deverão ser devolvidas no local onde foram compradas, sendo proibido o seu armazenamento na propriedade.

Compete à Prefeitura Municipal controlar a poluição do ar e de águas, bem como controlar os despejos industriais, com a colaboração das Entidades Ecológicas.

No controle da poluição do ar a Prefeitura deverá adotar as seguintes medidas:

ter cadastradas as fontes causadoras de poluição atmosférica;

estabelecer limites de tolerância dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores.

será permitido o lançamento na atmosfera de gazes, vapores, fumaças, poeiras ou detritos nocivos, ou incômodos à vizinhança, resultantes de processos industriais, sem que sejam submetidos a tratamentos tecnicamente recomendados.

No controle da poluição da água, a Prefeitura, direta ou indiretamente, deverá tomar as seguintes providências:

promover a coleta de amostras de águas, para controle físico, químico e bacteriológico das mesmas;

promover a realização de estudos sobre a poluição das águas, objetivando o estabelecimento de medidas para solucionar cada caso.

No controle dos despejos industriais na Prefeitura, direta ou indiretamente, deverá adotar as seguintes medidas:

cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser controlados;

realizar inspeções locais das indústrias no que concerne aos despejos;

promover estudos qualitativos dos despejos industriais;

estabelecer juntamente com a autoridade sanitária competente os limites de tolerância para os poluentes dos despejos industriais para que possam ser admitidos na rede pública ou esgotos nos cursos d’água.

 

CAPÍTULO V

Da Higiene da Alimentação Pública e Estabelecimentos

Seção I

Da Alimentação

Compete a Prefeitura Municipal exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral.

A fiscalização da Prefeitura compreende também os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, deposito, transporte, distribuição e vende de gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados sua distribuição ao comercio e ao consumo.

Para efeito deste código consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas destinadas à alimentação humana, excetuados os medicamentos.

Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor, previamente, de Carteira de Saúde expedida pela Autoridade competente.

Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor ambulante de gênero alimentício, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida neste Código.

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população.

Se este em 24 (vinte e quatro) horas não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas nesta Lei.

As regulamentações deste capítulo serve inclusive para a manipulação produção e comercialização de alimentos nas feiras e mercados livres.

Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios só poderão existir residências ou dormitórios quando o prédio possuir aposentos para este fim adequadamente separados da parte industrial ou comercial.

 

Seção II

Dos Estabelecimentos

 

Subseção I

Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Panificadoras, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres

Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, panificadoras, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:

a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

a higienização de roupas de cama, da louça e dos talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente.

é obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual.

a louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar expostos à poeira e insetos.

as mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;

as cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, será apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada em local comum;

nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho as suas finalidades.

Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência(UFIR).

Subseção II

Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres

Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.

Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município.

 

Seção III

Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carnes e Peixarias

As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:

serem instaladas em prédios de alvenaria;

serem dotadas de torneiras, pias e ralos apropriados;

possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso;

o piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras;

devem possuir portas gradeadas ou com telas;

o pessoal em serviço deve usar avental e gorro;

possuírem instalações sanitárias apropriadas.

Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.

As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.

Nas casas de carnes e peixaria é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada e sejam devidamente conservados.

Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 50 (cinqüenta) a 250 (duzentas e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município.

Seção IV

Da Higiene nos Estabelecimentos de Saúde

Nos estabelecimentos de saúde são obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:

manter em suas dependências, aposentos ou isolamentos para pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas;

manter em pleno funcionamento incinerador próprio;

acondicionar em recipientes apropriados o lixo hospitalar;

dos detritos de alimentação hospitalar quaisquer que sejam suas origens, são vetadas as reutilizações, mesmo que sejam para alimentação de animais como suínos, caninos e peixes.

Cabe ao Poder Público Municipal direta ou indiretamente através da contratação de serviços especializados a coleta em veículos especiais do lixo e detritos hospitalares, bem como seus acondicionamentos em depósitos específicos, preservado por todas as formas o meio ambiente.

É função da Prefeitura Municipal exercer e colaborar com os demais órgãos de saúde pública, a fiscalização sobre os Estabelecimentos de Saúde.

A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, cabe a ocasião da expedição ou renovação do Alvará de Licença aos estabelecimentos de Saúde, a observância do Código de Edificações deste Município em consonância com as orientações do Ministério da Saúde ou Órgãos por ele credenciados.

 

CAPÍTULO VI

Do Bem Estar Público

Compete a Prefeitura zelar pelo bem estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetam a coletividade sendo expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou som excessivos.

Para atender as exigências do presente artigo, o controle e a fiscalização da Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios, de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público e a preservação estética dos edifícios, alem de outros campos que o interesse social exige.

Compete a Prefeitura Municipal licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, propagandas ou sons de qualquer natureza, bem como estabelecer os níveis máximos de tolerância sons ou ruídos.

Em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito, excluídos os casos de propaganda comercial, de qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para uso de alto falantes, em caráter provisório, para determinado ato.

A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitida, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes.

É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas proximidades de hospitais, áreas militares, escolas, creches e igrejas.

 

SEÇÃO I

DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nargulé, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual 16.239/09.

Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".

Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes.

Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:

os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

os de buzinas clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

a propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura;

os produzidos por arma de fogo;

os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias de comemorações públicas civis ou religiosas;

os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades.

som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou em movimento pelas vias públicas, conforme Resolução do CONTRAN nº 624/2016;

som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres.

Excetuam-se das proibições deste artigo:

tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência;

apitos de rondas ou guardas policiais;

as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;

as fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas;

as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados;

É proibida a execução de serviços após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.

Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.

SEÇÃO II

DO TRÂNSITO PÚBLICO

O trânsito, de acordo com a Lei do Sistema Viário, é livre, e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre as calçadas.

Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas.

No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.

Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.

É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:

conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;

conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;

atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população, bem como inspecionar os veículos de transporte público e escolar.

É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:

conduzir volumes de grande porte pelos passeios;

conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;

patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;

amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.

Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias.

É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.

A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.

 

SEÇÃO III

DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:

serem aprovadas quanto à sua localização;

não perturbarem o trânsito público;

não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;

serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.

Findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.

Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.

As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.

A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.

As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:

terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.

apresentarem bom aspecto quanto à construção;

não perturbarem o trânsito público;

serem de fácil remoção.

Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.

Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.

As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.

Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.

 

CAPÍTULO VII

Da Utilização dos Logradouros Públicos

Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem previa licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.

Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouros públicos forem executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente as despesas efetuadas.

Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado para a servidão do público.

É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições.

Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas ou aparelhos de sinalização de trânsito bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de qualquer serviço público.

Além do alinhamento do tapume que não poderá distar mais de 1,50 m do alinhamento do lote, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser obrigatoriamente removidos para o interior da obra no prazo máximo de 06 (seis) horas após a descarga.

Quando a obra tiver mais de 01 (um) pavimento é obrigatória a instalação de proteção aos andaimes a fim de preservar a integridade física de transeuntes e operários.

A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte dos estabelecimentos comerciais só será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:

ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;

deixarem livres para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 02 (dois) metros.

O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio e o número de mesas.

É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e leitos dos logradouros públicos.

As prescrições deste artigo não se aplicam às barracas móveis armadas nas feiras livres ou congêneres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.

As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código deverão obedecer às especificações técnicas pela Prefeitura, e observadas as seguintes exigências:

não serem localizadas em áreas ajardinadas;

serem armadas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de templos, estabelecimento de saúde e escolas.

São consideradas barracas aquelas destinadas ao comércio de bijuterias, trailers para a venda de sanduíches de revistas e similares.

Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas, mediante solicitação de licença, barracas provisórias para divertimentos.

As barracas destinadas à venda de alimentos ou refrigerantes deverão ter, além da licença expedida pela Prefeitura, licença expedida pela autoridade sanitária competente.

Em caso extraordinário de venda de bebidas alcoólicas, dependerá também de autorização da Delegacia de Polícia.

CAPÍTULO VIII

Dos Divertimentos Públicos

Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, ou em lugares ao ar livre, logradouros públicos e praças será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “saída”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito estado de funcionamento;

deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento.

durante os espetáculos as portas deverão conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas.

Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas à segurança destes recintos.

Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para efeito de renovação do ar.

Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.

Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.

As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo, ginásio ou estádio esportivo.

A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura e após vistoria do Corpo de Bombeiros.

A autorização de funcionamento para os estabelecimentos de que trata este artigo não poderá se por prazo superior a 03 (três) meses.

Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

CAPÍTULO IX

Da Propaganda em Geral

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.

Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora expostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares públicos;

Estão isentas de tributos, as placas nas obras com indicação de responsável técnico pela sua execução.

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;

de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos ou tradicionais.

Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.

A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, alto-falante e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamento do tributo ou preço respectivo.

 

CAPÍTULO X

Das Medidas Referentes aos Animais

Fica terminantemente proibida a criação, dentro dos limites do perímetro urbano do Município, de animais e aves que possam constituir focos de insetos, produzirem odores, ou que de qualquer modo, possam causar incômodos e mal – estar à vizinhança, ou perigo a saúde pública como é o caso de: Eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e suínos.

A proibição estende-se a criação de abelhas.

É vetada a manutenção dos animais mencionados no caput deste artigo, destinados ao abate, em pátios particulares na área urbana.

Os possuidores de animais ou aves serão notificados para removê-los no prazo máximo de sete dias, após o que a Prefeitura poderá fazer a apreensão dos mesmos.

É proibida a permanência de animais soltos nas vias urbanas e outras áreas de uso público.

São exceções animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.

Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, inclusive cães de raça, que não estiverem na companhia de seus donos, deverão receber os cuidados imediatos necessários e os de controle de natalidade e poderão ser recolhidos ao depósito da municipalidade.

A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.

O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção poderá ser retirado pelo seu proprietário dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante o pagamento de taxa de manutenção respectiva e comprovação da propriedade.

Não sendo retirado o animal neste prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda pública, precedida da necessária publicação ou doá-lo.

É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA ou seu sucessor legal, assim como outros órgãos competentes e a anuência da Prefeitura.

A Prefeitura cassará a autorização, consultando primeiro o IBAMA ou seu sucessor legal quando:

o animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização pela prefeitura;

a vizinhança solicite à prefeitura a cassação da autorização, por o animal ser causador de alteração da segurança, sossego ou ordem.

Todo proprietário de terrenos, cultivados ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade, desde que estejam causando danos à vizinhança.

É vetada a instalação e manutenção de granjas e abatedouros de aves, no perímetro urbano.

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS

Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.

Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Se, no prazo fixado, não for extinto os insetos ou animais nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho de administração.

 

CAPÍTULO XI

Do Comércio, Serviços e Indústria

Seção I

Do Licenciamento

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.

A Prefeitura Municipal só expedirá o alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas, concedendo-se ou não nova licença.

O alvará de localização poderá ser cassado:

quando se tratar de negócio diferente do requerido;

como medida preventiva, da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;

por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

 

Seção II

Do Comércio Ambulante

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

número de inscrição;

residência do comerciante ou responsável;

nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;

local de funcionamento;

atividade exercida.

A licença será renovada anualmente mediante solicitação do interessado.

 

Seção III

Do Funcionamento

A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais no Município obedecerão ao seguinte horário observado os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

abertura e fechamento entre 08h00min horas e 18h00min horas nos dias úteis;

nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade municipal competente, seja estendida tal prerrogativa.

A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, bares, café e similares, hotéis e similares, postos de combustíveis e estacionamento para veículos, cinemas, teatros, boates e casas de diversões públicas, devendo o horário especial ser estabelecido no Alvará de Licença e Funcionamento.

As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida à escala organizada entre os comerciantes.

Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

Outros casos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerê-lo a Prefeitura para análise.

Seção IV

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.

As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita às seguintes condições:

intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;

toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.

É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município, quando:

a montante do local receberem contribuições de esgotos;

modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas;

quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Seção V

Dos Cemitérios e das Construções Funerárias

Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, arborizadas e ajardinadas.

Os cemitérios situados no Município de Salto do Lontra poderão ser municipais ou particulares.

Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela Prefeitura ou por particulares, mediante concessão.

A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderá ser realizada mediante a concessão por parte do Município, além do obrigatório licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente (Instituto Ambiental do Paraná).

Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.

São requisitos para a implantação de cemitérios:

estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que à juízo da repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;

ter o terreno as seguintes características:

Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d’água.

Estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura.

Estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código, no que lhe for aplicável, além das Resoluções no019/04 da SEMA e no335/03 do CONAMA.

Os cemitérios serão de dois tipos:

convencionais ou verticais;

cemitérios-parque.

Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da presente seção, deste Código.

Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos legais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Os cemitérios-parque destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelos órgãos competente da Prefeitura.

Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:

área reservada a indigentes, correspondentes no mínimo, a 10% (dez por cento) da área total;

quadras convenientemente disposta, separadas por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;

capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;

edifício de administração, com sala de registros e local de informações;

sanitários públicos;

depósitos para material e ferramentas;

instalação de energia elétrica e de água;

rede de galerias de águas pluviais;

ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os efeitos da erosão;

placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas em postes de cano galvanizado ou outro material adequado, situado nos ângulos formados pelas próprias quadras, ruas e avenidas;

arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;

muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada.

As construções funerárias, jazigos, mausoléus e similares, só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do município, depois de obtido o alvará de licença mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.

Nenhuma construção das referidas neste artigo, poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem que o alvará de licença e a planta aprovada pela repartição competente, sejam exibidos ao Administrador.

As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação aos órgãos competentes.

Sobre as construções nos cemitérios com relação às muretas e aos jazigos.

As muretas e jazigos serão sempre construídos de acordo com o tipo aprovado.

As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentes sobre argamassa de cal e areia, e com a espessura de 0,15m (quinze centímetros). Serão revestidas com a mesma argamassa nas partes laterais e com cimento na parte superior.

Os jazigos construídos nas quadras gerais terão as seguintes dimensões externas:

para adulto 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m (noventa centímetros) de largura 0,60m (sessenta centímetros) de altura;

para adolescentes 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,60m (sessenta centímetros) de largura, e comprimento, 0,40m (quarenta centímetros) de altura;

para infantes, 1,30m (um metro e trinta centímetros) de comprimento, 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura, e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.

As muretas terão as seguintes dimensões externas:

para adultos, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros);

para adolescentes, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) por 0,45m (quarenta e cinco centímetros);

para infantes, 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros), por 0,35m (trinta e cinco centímetros).

Os jazigos serão cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de cimento.

As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, somente poderão ser construídos abaixo do solo e obedecerão às seguintes regras:

os subterrâneos não terão mais de 5,00m (cinco metros) de profundidade;

as paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável;

os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevados da construção.

Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo e obedecerão ao seguinte:

serão hermeticamente fechados;

o material empregado será mármore, granito, ou concreto armado, ou outros materiais equivalentes, a juízo da repartição competente;

serão partes integrantes da construção acima do solo.

A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderão exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.

Quando a obra projetada destinar-se a construção de caráter monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos materiais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja excedida além das proporções estabelecidas.

Por ocasião das escavações tomará o empreiteiro as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se o responsável técnico, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente responsáveis pelos danos que ocasionarem.

As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.

Excetuam-se do disposto neste artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura. Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.

A infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).

Seção VI

Das Feiras Livres

As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quanto possível, os intermediários.

As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Município.

São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:

ocupar o local e área delimitada para seu comércio;

manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;

somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;

observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinam as normas competentes;

observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;

respeitar as regulamentações de funcionamento e padronização das barracas estabelecidas pelo município;

usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis.

 

CAPÍTULO XII

DAS NOTIFIÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração municipal, no uso de seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

incapazes, na forma da lei;

que forem coagidos a cometer a infração.

Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:

sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;

sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.

Recebendo a comunicação a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente ordenará, para o caso, as medidas cabíveis.

 

Seção II

Da Notificação Preliminar

Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:

em que a ação danosa seja irreversível;

em caso de risco iminente à saúde pública;

em que haja desacato ou desobediência à autoridade do poder municipal.

No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado o auto de infração, com a aplicação das demais sanções previstas em lei.

A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, mediante ciência ao infrator, onde constará:

dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;

nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;

natureza da infração;

prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;

identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.

 

Seção III

Dos Autos de Infração

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, leis, decretos e regulamentos do Município.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

o dispositivo legal infringido;

a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.

 

Seção IV

Dos Autos de Apreensão

Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;

a natureza da infração;

a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Seção V

Das Multas

A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.

As multas previstas neste Código serão calculadas com base em múltiplos da “Unidade Fiscal do Município – UFM”.

O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e no presente Código, serão aplicadas multas através de Auto de Infração.

Os valores das multas variarão de uma a dez mil vezes o valor da Unidade de Fiscal do Município.

Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Conforme a gravidade e para o arbitramento da multa, a infração será classificada, pelos critérios estabelecidos neste Código em:

Leve – punida com 1 (uma) a 1000 (mil) vezes a UFM;

Grave – punida de 1001 (mil e uma) a 5000 (cinco mil) vezes a UFM;

Gravíssima - punida de 5001 (cinco mil e uma) a 10000 (dez mil) vezes a UFM.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem perante o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro.

 

Seção VI

Do Processo de Execução

O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Executivo Municipal.

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.

A observância desta Lei não implica em desobrigação quando ao cumprimento das leis e decretos federais e estaduais pertinentes ao assunto, em especial o Código Sanitário do Estado do Paraná.

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada, instituído na Lei do Plano Diretor, ao qual será atribuída também a competência para estudar e definir elementos técnicos necessários à atividade normativa decorrente da presente Lei.

Fica revogada a Lei nº 073, de 23 de maio de 2007.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


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Rodrigo Base
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