ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 76, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA O CANAL OFICIAL DE OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 76, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Regulamenta o Canal Oficial de Ouvidoria Municipal e a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá, Estado do Paraná.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que assegura formas de participação do usuário na Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o recebimento, o registro, a análise, o encaminhamento, o acompanhamento e a resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá, o Canal Oficial de Ouvidoria Municipal, destinado à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 1º O Canal Oficial de Ouvidoria Municipal constitui instrumento institucional de relacionamento entre o usuário e a Administração Pública Municipal, destinado ao recebimento, registro, análise, classificação, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações relativas aos serviços públicos e à atuação administrativa municipal.
§ 2º A gestão administrativa do Canal Oficial de Ouvidoria Municipal fica vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se a estrutura administrativa e os recursos humanos existentes, sem criação de órgão, cargo, emprego público, função gratificada ou aumento de despesa por este Decreto.
§ 3º A operacionalização do Canal Oficial de Ouvidoria Municipal será realizada por servidor ou servidores do quadro municipal formalmente designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O atendimento da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, transparência, boa-fé, acessibilidade, simplicidade, celeridade, proteção da confiança e proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 3º São direitos básicos dos usuários dos serviços públicos, sem prejuízo dos demais previstos em lei:
I - participar do acompanhamento da prestação e da avaliação dos serviços públicos;
II - receber tratamento adequado, respeitoso, acessível e sem discriminação;
III - obter informações precisas e de fácil acesso sobre os serviços públicos;
IV - apresentar manifestações acerca da prestação dos serviços e da atuação administrativa;
V - receber comprovante ou número de protocolo da manifestação;
VI - acompanhar, quando tecnicamente disponível, o andamento da manifestação;
VII - receber resposta conclusiva dentro dos prazos estabelecidos neste Decreto;
VIII - ter preservados seus dados pessoais, sua identidade e as informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Nenhuma manifestação poderá ser recusada quando formulada nos termos da legislação aplicável.
§ 1º É vedado exigir do usuário a exposição dos motivos determinantes da apresentação da manifestação.
§ 2º Não poderão ser impostas exigências de identificação ou formalidades desnecessárias que inviabilizem ou dificultem injustificadamente o exercício do direito de manifestação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Canal Oficial de Ouvidoria Municipal:
I - promover a participação dos usuários na Administração Pública Municipal;
II - receber, registrar, analisar, classificar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos usuários;
III - encaminhar as manifestações às unidades administrativas competentes para conhecimento, apuração e adoção das providências pertinentes;
IV - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando à sua efetividade;
V - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
VI - auxiliar na prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017;
VII - propor medidas para proteção e defesa dos direitos dos usuários;
VIII - acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações;
IX - cientificar o usuário acerca das providências adotadas e da decisão administrativa final;
X - produzir informações gerenciais acerca das demandas dos usuários;
XI - identificar manifestações recorrentes, deficiências ou oportunidades de melhoria;
XII - encaminhar à autoridade competente informações que possam indicar irregularidades que demandem apuração específica;
XIII - promover mecanismos de avaliação da satisfação do usuário;
XIV - elaborar o relatório anual de gestão;
XV - exercer outras atividades compatíveis com as finalidades previstas neste Decreto e na legislação aplicável.
Art. 6º O Canal Oficial de Ouvidoria Municipal não substitui as competências legais do Controle Interno e Procuradoria Jurídica, das comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, dos órgãos de controle externo ou das demais unidades administrativas municipais.
Parágrafo único. A Ouvidoria exerce função de recepção, interlocução, encaminhamento, acompanhamento e resposta ao usuário, não lhe cabendo, salvo previsão legal expressa, realizar auditoria, investigação, julgamento disciplinar ou substituir a decisão atribuída à autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 7º As manifestações dos usuários serão classificadas, no mínimo, nas seguintes modalidades:
I - reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público ou à atuação administrativa;
II - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja apuração dependa da atuação dos órgãos ou autoridades competentes;
III - sugestão: apresentação de ideia ou proposta destinada ao aprimoramento dos serviços públicos;
IV - elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço prestado ou atendimento recebido;
V - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração Pública;
VI - pedido de simplificação: manifestação destinada à simplificação, melhoria ou desburocratização de serviço ou procedimento administrativo.
Art. 8º Toda manifestação recebida deverá ser registrada e receber número de protocolo ou identificação equivalente que permita seu acompanhamento.
Art. 9º Quando a manifestação caracterizar pedido de acesso à informação submetido à Lei Federal nº 12.527/2011, será encaminhada ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, observando-se os procedimentos e prazos próprios da legislação de acesso à informação.
Parágrafo único. A Ouvidoria e o SIC poderão compartilhar infraestrutura tecnológica ou administrativa, desde que permaneçam claramente identificados os respectivos regimes jurídicos, procedimentos, responsáveis e prazos.
CAPÍTULO V
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Art. 10. As manifestações poderão ser apresentadas pelos seguintes canais oficiais:
I - formulário eletrônico ou sistema oficial disponibilizado no sítio eletrônico do Município;
II - e-mail institucional: ouvidoria@abatia.pr.gov.br;
III - atendimento telefônico, em número divulgado no sítio eletrônico oficial;
IV - atendimento presencial na sede da Prefeitura Municipal, em local e horário divulgados no sítio eletrônico oficial;
V - correspondência dirigida à Prefeitura Municipal de Abatiá;
VI - outros meios oficialmente disponibilizados pela Administração.
§ 1º As manifestações verbais recebidas presencialmente ou por telefone deverão ser reduzidas a termo e registradas no controle oficial da Ouvidoria.
§ 2º O sítio eletrônico municipal deverá divulgar, em local de fácil acesso, o endereço eletrônico da Ouvidoria, o link para formulário ou sistema, o telefone, o endereço e o horário do atendimento presencial, as orientações de uso, os prazos de resposta e os meios de acompanhamento da manifestação.
CAPÍTULO VI
DO FLUXO DE TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 11. O tratamento das manifestações, tanto pela via presencial quanto pela via eletrônica, compreenderá as seguintes etapas:
I - recebimento da manifestação;
II - registro no sistema ou controle oficial e emissão de protocolo;
III - triagem e classificação;
IV - análise preliminar;
V - encaminhamento à unidade administrativa competente, quando necessário;
VI - obtenção das informações e providências pertinentes;
VII - elaboração da resposta;
VIII - validação da resposta conclusiva pela Ouvidoria;
IX - retorno ao usuário;
X - registro da resposta e encerramento da manifestação.
Art. 12. Caberá ao servidor formalmente designado para atuação na Ouvidoria:
I - realizar ou supervisionar a recepção e o registro;
II - efetuar a triagem, classificação e análise preliminar;
III - promover o encaminhamento à unidade competente;
IV - acompanhar prazos e solicitar informações ou esclarecimentos adicionais;
V - verificar a suficiência das informações recebidas;
VI - consolidar ou validar a resposta conclusiva;
VII - providenciar sua comunicação ao usuário e registrar o encerramento.
Art. 13. Caberá ao titular da Secretaria, Departamento, Divisão ou unidade administrativa demandada:
I - analisar a manifestação no âmbito de sua competência;
II - promover as diligências necessárias;
III - prestar informações completas, objetivas e fundamentadas;
IV - indicar as providências adotadas ou justificar eventual impossibilidade de atendimento;
V - responder à Ouvidoria no prazo estabelecido neste Decreto.
Art. 14. As solicitações de informações e esclarecimentos encaminhadas pela Ouvidoria às unidades administrativas ou agentes públicos deverão ser respondidas no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contado do recebimento.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa encaminhada à Ouvidoria antes do término do prazo original.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS E DA COMPLEMENTAÇÃO
Art. 15. A resposta conclusiva ao usuário será encaminhada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento da manifestação.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.
§ 2º A prorrogação deverá ser registrada e comunicada ao usuário antes do término do prazo original.
Art. 16. Quando os elementos apresentados forem insuficientes para a análise da manifestação, poderá ser solicitada complementação ao usuário.
§ 1º O pedido de complementação deverá indicar, de forma objetiva, quais informações ou documentos adicionais são necessários.
§ 2º O usuário terá prazo de até 20 (vinte) dias corridos para apresentar a complementação solicitada.
§ 3º O pedido de complementação suspende o prazo previsto no art. 15 até o recebimento das informações complementares.
§ 4º Na ausência de complementação no prazo estabelecido, a manifestação poderá ser arquivada por insuficiência de elementos, mediante registro da circunstância.
§ 5º A complementação somente será solicitada quando indispensável ao prosseguimento da análise.
CAPÍTULO VIII
DAS DENÚNCIAS, DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 17. As denúncias serão submetidas a análise preliminar destinada a verificar a existência de elementos mínimos que permitam seu encaminhamento à autoridade ou unidade competente.
§ 1º A análise preliminar realizada pela Ouvidoria não se confunde com atividade investigativa ou de apuração de responsabilidade.
§ 2º Presentes elementos mínimos que permitam a apuração, a denúncia será encaminhada à autoridade competente.
§ 3º Não havendo elementos suficientes e sendo possível a complementação, será observado o procedimento previsto no art. 16.
Art. 18. A identidade e os dados pessoais do manifestante serão protegidos na forma da Lei Federal nº 12.527/2011, da Lei Federal nº 13.709/2018 e das demais normas aplicáveis.
§ 1º O acesso aos dados identificadores ficará restrito aos agentes públicos que deles necessitem para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º O encaminhamento interno da manifestação deverá evitar a divulgação desnecessária de dados pessoais do manifestante.
§ 3º As informações protegidas por sigilo legal permanecerão submetidas às respectivas restrições de acesso.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 19. A Ouvidoria promoverá mecanismos destinados à avaliação da qualidade do atendimento e à aferição do grau de satisfação dos usuários.
§ 1º Sempre que possível, ao término do atendimento será disponibilizada pesquisa de satisfação.
§ 2º A avaliação poderá considerar, entre outros aspectos, a satisfação com o atendimento, o tempo de resposta, a clareza da resposta, a resolutividade e a facilidade de utilização dos canais.
Art. 20. Será elaborado anualmente relatório de gestão da Ouvidoria, contendo, no mínimo:
I - número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - classificação das manifestações por modalidade;
III - motivos e assuntos predominantes;
IV - análise dos pontos recorrentes;
V - percentual de manifestações respondidas dentro do prazo;
VI - tempo médio de resposta, quando disponível;
VII - resultados das pesquisas de satisfação;
VIII - providências adotadas e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos.
§ 1º O relatório será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O relatório será disponibilizado integralmente no sítio eletrônico oficial do Município, ressalvadas as informações protegidas por sigilo ou pela legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO, DA DESIGNAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por Portaria, servidor ou servidores responsáveis pela operacionalização do Canal Oficial de Ouvidoria Municipal.
§ 1º O ato de designação deverá indicar o responsável titular e, preferencialmente, seu substituto.
§ 2º A designação não implica, por si só, criação de cargo, função gratificada ou vantagem remuneratória.
Art. 22. A Administração Municipal promoverá, periodicamente, capacitação dos servidores designados para atuação na Ouvidoria, especialmente quanto à Lei Federal nº 13.460/2017, Lei de Acesso à Informação, proteção de dados pessoais, atendimento ao cidadão, tratamento de manifestações, ética e utilização do sistema adotado pelo Município.
Art. 23. A Administração avaliará periodicamente a suficiência da força de trabalho destinada ao atendimento das manifestações, considerando o volume, a complexidade das demandas, o tempo médio de atendimento e a necessidade de continuidade e tempestividade do serviço.
CAPÍTULO XI
DA CARTA DE SERVIÇOS E DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 24. Os órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal deverão manter atualizadas as informações necessárias à elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 25. A Administração poderá adotar pesquisas, consultas, conselhos de usuários ou outros mecanismos legalmente admitidos para avaliação dos serviços públicos e participação dos usuários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As Secretarias, Departamentos, Divisões, unidades administrativas, agentes e servidores municipais deverão colaborar com a Ouvidoria e prestar tempestivamente as informações necessárias ao tratamento das manifestações.
Art. 27. O responsável pela Ouvidoria poderá propor formulários, fluxos internos, orientações operacionais e procedimentos complementares necessários à execução deste Decreto, sem inovar em matéria reservada à lei nem alterar competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos observando-se a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018, a legislação municipal aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 29. Este Decreto não cria órgão, cargo, emprego público, função gratificada ou vantagem remuneratória e não altera a estrutura administrativa estabelecida em lei.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:05491D1F