ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO LEGISLATIVO 004 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026
De 19 de outubro de 2026
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CANCELA SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, no uso das suas atribuições legais em obediência ao contido no artigo 44, II do regimento interno, e devidamente autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 1.501/2025, de 03 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Poder Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
01.31.2001- Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ...................100.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão cancelados parcialmente saldos das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Poder Legislativo
01.001 Câmara Municipal
01.031.2001 - Construção Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 19 de outubro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
GIZELLY APARECIDA LEAL DE CAMARGO
1ª Secretária
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:054C6EE0