ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Assessoria Legislativa
ASSESSORIA LEGISLATIVA
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE FRANCISCO BELTRÃO (DOM-FB)
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB), como meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, bem como dos atos do Poder Legislativo Municipal, quando encaminhados para publicação.
Art. 2º O DOM-FB será publicado, de forma ordinária, diariamente, de segunda a sexta-feira, e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, com acesso gratuito, amplo e irrestrito a todos os cidadãos.
§1º A publicação poderá ser suspensa nos dias de feriados e pontos facultativos, bem como quando não houver ato a ser divulgado.
§2º Considera-se realizada a publicação na data da disponibilização da edição no sítio eletrônico oficial.
§3º As edições do DOM-FB deverão permanecer disponíveis em formato eletrônico de fácil acesso, consulta e download gratuito, em ordem cronológica, assegurando-se sua integridade e autenticidade.
Art. 3º As edições do DOM-FB serão assinadas digitalmente e deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme legislação federal aplicável.
§1º A assinatura digital das edições será realizada mediante certificado digital institucional do Município, emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo constar, ainda, o respectivo Carimbo de Tempo (timestamp).
§2º O editor responsável será designado em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo.
§3º As publicações eletrônicas realizadas no DOM-FB substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pela Administração Pública Municipal, ressalvados os casos em que a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º A responsabilidade pela edição, publicação, manutenção e arquivamento digital do DOM-FB caberá à Secretaria Municipal de Administração, ou a outro órgão que venha a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo conteúdo das matérias publicadas é do respectivo órgão ou entidade que as houver produzido.
Art. 5º O Município deverá encaminhar, periodicamente, as edições do DOM-FB à Fundação Biblioteca Nacional, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. O encaminhamento poderá ser realizado em meio eletrônico, conforme regulamentação da Fundação Biblioteca Nacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º O Prefeito regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo estabelecer normas complementares para a gestão, autenticação e preservação digital do DOM-FB.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 4.455, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Trindade
Código Identificador:054DAE64