ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 953, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 953, de 26 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
986,52 |
2.296 |
Execução do IGDSUAS - CTA 9.075-1 |
33903300 |
Passagens de Despesas com Locomoção |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
8.423,17 |
2.297 |
Execução do IGDBF - CTA 08.952-4 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
10.157,62 |
2.297 |
Execução do IGDBF - CTA 08.952-4 |
33903000 |
Material de Consumo |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
264,50 |
2.298 |
Execução do BPC - Escola - CTA 10.652-6 |
33903000 |
Material de Consumo |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
60.162,86 |
2.299 |
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -IV - IFP - IV - Cta 10.956-8 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3790 |
Incentivo Família Paranaense IV - IFP-IV |
|
15.000,00 |
2.300 |
Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793 |
33903000 |
Material de Consumo |
3793 |
Programa Crescer em Família |
|
60.000,00 |
2.300 |
Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3793 |
Programa Crescer em Família |
|
22.447,40 |
2.301 |
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791 |
33903000 |
Material de Consumo |
3791 |
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV |
|
20.000,00 |
2.301 |
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3791 |
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV |
|
1.775,78 |
2.302 |
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7 |
33903000 |
Material de Consumo |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
10.000,00 |
2.302 |
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
45.148,00 |
2.155 |
Vigilância em Saúde - Piso Fixo em Saúde - Fonte 497 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
88.994,63 |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
514,99 |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
49.500,00 |
1.303 |
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0794 |
Convênio nº 337/2017-SEDU |
|
287.000,00 |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná |
|
3.000,00 |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
336,03 |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
3792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná |
|
6.000,00 |
1.305 |
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000 |
33909300 |
Indenizações e Restituições |
0792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná |
|
416,57 |
2.030 |
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento |
31901300 |
Origações Patronais |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
199.777,16 |
2.294 |
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA |
31717000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.294 |
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
154.000,00 |
2.306 |
Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000 |
33903200 |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
2.100,00 |
2.306 |
Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000 |
33903200 |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
34.893,20 |
2.307 |
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições......................................................R$ 1.090.898,43 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
25.000,00 |
2.110 |
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
12.893,20 |
2.133 |
Medicamentos e Materiais de Distribuição Gratuita - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres |
33903200 |
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações............................................................ R$ 37.893,20 |
||||||
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
514,99 |
0781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
49.500,00 |
0794 |
Convênio nº 337/2017-SEDU |
|
6.000,00 |
0792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná |
|
Total do excesso de arrecadação........................................... R$ 56.014,99 |
||
§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
19.831,81 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
60.162,86 |
3790 |
Incentivo Familia Paranaense IV - IFP-IV |
|
75.000,00 |
3793 |
Programa Crescer em Familia |
|
42.447,40 |
3791 |
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vinculos - SCFV |
|
11.775,78 |
3783 |
Incentivo Familia Paranaense III - IFP-III |
|
45.148,00 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
88.994,63 |
3781 |
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade |
|
287.336,03 |
3792 |
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná |
|
416,57 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
211.877,16 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
154.000,00 |
3784 |
Convênio nº 229/2016 - SEAB |
|
Total do superávit financeiro................................................ R$ 996.990,24 |
||
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Total dos Recursos................................................................... R$ 1.090.898,43 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:0550F2A2