ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.072/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, dos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral e servidores comissionados), aos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e aos Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica.
§ 2° - O índice descrito no caput deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/2023 - 12/2023.
Art. 2º - O salário base do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 3o - O salário base do servidor público do quadro do magistério não será inferior a R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), valor este referente ao piso nacional proporcional à 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º - A reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, descrita no art. 1º deste decreto, será paga conforme calendário de pagamento abaixo descrito:
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VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA |
MÊS DA CONCESSÃO |
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA |
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Janeiro/2024 |
Fevereiro/2024 |
2,31% |
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Fevereiro/2024 |
Março/2024 |
2,31% |
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:055666F8