ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 062/2022

SÚMULA: “Altera dispositivos na Lei nº 218 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da autarquia previdenciária municipal.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 218 de 26 de dezembro de 2000 passa à seguinte redação:

 

“Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura administrativa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, conforme atribuições descritas adiante:

 

Denominação

Quant.

Símbolo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA MANDIPREV

01

SEM

Coordenação I

01

AC-I

Coordenação II

01

AC-II

 

Parágrafo único: A remuneração destes cargos seguirá os mesmos critérios e valores atribuídos aos cargos com idêntica simbologia na Lei Complementar nº 58/2021.”

 

Art. 2ºAcrescenta-se o art 2-D na Lei nº 218 de 26 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

 

“2-D No ato de nomeação para cargos em comissão a autoridade deverá descrever as atividades a serem exercidas pelo nomeado, discriminando suas funções gerais e específicas, bem como as responsabilidades impostas ao servidor.§1º – As funções e competências atribuídas à Secretaria Executiva serão descritas na lei de regência do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba.

 

§2º Compete às Coordenações de Serviços a responsabilidade pela gestão de programas e projetos desenvolvidos pela autarquia previdenciária municipal, utilizando-se de técnicas adequadas para implementação e controle, registrando todas as ações nos sistemas eletrônicos disponíveis; Também compete às Cordenações atuar em interface com os diversos setores da autarquia previdenciária, bem como em relação aos órgãos e entidades externos, sempre que esta atuação conjunta seja necessária; Ainda, compete às Coordenações de Serviços estabelecer objetivos e métricas para avaliação de desempenho das atividades administrativas, bem como reconhecer indicadores e implementar procedimentos que melhorem a eficiência, a eficácia, a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela autarquia previdenciária municipal.

 

§3º A investidura na Secretária Executiva é ato privativo do Prefeito Municipal e requer certificação em curso superior e experiência profissional no setor previdenciário, sendo este requisito também necessário para a nomeação nas Coordenações de Serviço, por ato da Secretária Executiva.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de março de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:0556C636