ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1046
LEI Nº 1046/2021.
Com fundamento no artigo 21 e inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, a Câmara Municipal de Vereadores autoriza o Poder Executivo Municipal, a Cessionar equipamentos à empresa FÁBRICA DE MÓVEIS PLANEJADOS B.J.S. LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão de Uso à Empresa FÁBRICA DE MÓVEIS PLANEJADOS B.J.S. LTDA - ME, CNPJ Nº 42.024.393/0001-13, dos seguintes equipamentos:
I. 01 (uma) COLADEIRA DE BORDA COM COLEIRO COM MESA ROLETE CBC-MR, MARCA MAKSIWA, patrimônio nº 5674;
II. 01 (uma) SERRA CIRCULAR ESQUADREJADEIRA 3000IR TORNADO COM EIXO INCLINADO COM MOTOR MONOFÁSICO 106 (741), patrimônio nº 5675.
Art. 2º - A presente Cessão de Uso terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção, paralisação ou mudança de endereço para outro município, as máquinas deverão ser devolvidos ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - As máquinas cedidas ficarão sob responsabilidade plena da empresa FÁBRICA DE MÓVEIS PLANEJADOS B.J.S. LTDA, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação das mesmas.
Art. 4º – A empresa se compromete a gerar 02 (dois) empregos diretos de imediato, com carteira assinada, com possibilidade de aumento gradativo no quadro de empregados, alcançando até 04(quatro) contratações diretas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul- PR, 26 de agosto de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:055A3A2F