ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.829/2.021

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEIS URBANOS EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, imóvel urbano constituído pelos Lotes n.os 2, 3, 5, 6, 11, 12, 13 e 20, da quadra n.º 63, da Planta Geral desta cidade, com área total de 2.940,00 metros quadrados, contendo edificações em alvenaria com área construída de 957,28 metros quadrados, sob as Transcrições das Transmissões n.º36, 39 e 2.785 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção e instalação de Unidade Integrada Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determinado na Lei Estadual sob n.º 20.560, de 10 de Maio de 2.021, a qual é parte integrante desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.

 

Art. 3º A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.

Parágrafo único. A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 1.269.180,36 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), conforme consta da Lei Estadual sob n.º 20.560/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” GOIOERÊ – PARANÁ, 02 DE JUNHO DE 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

MENSAGEM – 032/2021

 

Goioerê – PR, 31 de maio de 2021.

 

A Sua Excelência, o Senhor HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara de Vereadores GOIOERÊ – PARANÁ.

 

Senhor Presidente:

 

O presente projeto de lei ora é encaminhado a esta Câmara Municipal com a solicitação de tramitação em regime de urgência especial, nos moldes do art. 152, I, do Regimento Interno, pelas seguintes razões que justificam a própria proposição de lei:

Encaminhamos a Vossa Excelência, o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Município para receber imóvel urbano doado pelo Estado do Paraná – a autorização para doação se deu por meio da Lei Estadual 20.560 de 10 de maio de 2021 (anexo).

O referido imóvel será de grande valia para o desenvolvimento do Município, pois se juntará aos demais imóveis urbanos da área central de Goioerê voltados a edificação de instalações do SESC e SENAR, os quais trarão inúmeros benefícios aos Munícipes.

Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicitamos que na tramitação seja observado o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a ser apreciado por essa Casa Legislativa, tendo em vista a necessidade de se adiantar os trabalhos voltados à implementação dos referidos estabelecimentos educacionais/profissionalizantes o quanto antes.

Esperamos dos nobres edis de Goioerê a aprovação do presente projeto de lei. E, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.

Aproveitando o ensejo, reitera-se o respeito pelo papel institucional desta Câmara Municipal.

Atenciosamente,

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:055BF38E