ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 680/2023
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído em nível municipal aos empregados da Prefeitura Municipal de Miraselva e sua Autarquia, o vale alimentação mensal, concedido através de um cartão magnético.
Artigo 2º - O vale alimentação concedido aos Empregados Municipais terá seu valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) e será concedido através de um cartão magnético sob a denominação de cartão - alimentação.
§ 1º - O vale alimentação de que trata o caput deste artigo não ostenta natureza salarial ou remuneratória, mas exclusivamente de verba indenizatória, de forma a não integrar a remuneração dos empregados, sendo vedada, para todos os fins e efeitos legais, a sua integração ou reflexo em salários, horas extras, férias, 13º salários, adicionais diversos e outros direitos trabalhistas recebidos pelos empregados públicos municipais.
§ 2º - O valor mensal do vale alimentação poderá ser reajustado todo ano, juntamente com o reajuste salarial dos empregados públicos municipal, conforme data base programada, através de decreto, conforme o IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ( fornecido pelo IBGE) referente ao período acumulado de 12 meses.
Artigo 3º - Existindo dotação orçamentária, a Administração municipal poderá conceder um reajuste no vale alimentação maior que o índice IPCA.
Artigo 4º - O Cartão-Alimentação só poderá ser utilizado pelo empregado municipal no comércio local credenciado e destinar-se-á, exclusivamente, à compra de gêneros alimentícios.
Artigo 5º - Fará jus ao vale alimentação todos os empregados municipais, em todas as categorias, que preencherem os seguintes requisitos:
I – não tenha salário base superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais;
II – tenha ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior, e que tenha trabalhado todos os dias úteis do mês;
III- não tenha registrado no mês anterior nenhuma falta ao trabalho, exceto aquelas previstas no artigo 473, da CLT;
IV- não tenha registrado no mês anterior nenhuma falta injustificada ao Trabalho.
Artigo 6º - Para implantação do Cartão-Alimentação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a administradora de Cartões selecionada através de processo licitatório.
§ 1º - O contrato não acarretará nenhum ônus, direto ou indireto, para o município de Miraselva, ou para o empregado municipal;
§ 2º - A administradora de Cartões deverá possuir pelo menos 05 (cinco) estabelecimentos credenciados no município de Miraselva.
Artigo 7º - A administração Pública Municipal poderá substituir a empresa prestadora de serviços, mencionada no Artigo 7º, ou qualquer outra que estiver prestando serviços, que melhor atenda os interesses dos empregados municipais e da Administração pública respeitando a Lei de licitações .
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução do previsto nesta Lei correrão por conta de verbas próprias, obedecendo as dotações previstas na Lei orçamentária, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei os cargos comissionados, ocupantes de função de confiança, estagiários, agentes políticos e ao trabalhador contratado em regime temporário.
§ 1º. Para os detentores de mais de um contrato de trabalho com o município será considerada a soma dos mesmos para efeito de apuração sobre eventual direito.
§ 2º - Também não fará jus ao benefício funcionário que incorrer em 01 (uma) falta injustificada dentro do período de apuração, ou seja, do dia 01 (primeiro) ao dia 30 (trinta) do mês de competência.
§ 3º - Fará jus ao vale-alimentação faltas abonadas, casamento, falecimento, licença maternidade, paternidade, doação de sangue previstas em lei.
Artigo 10º - Pagamento do vale-alimentação deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:055F9F69