ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 834 DE 14 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 834 DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 57.747,47 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.492/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, no valor de R$ 57.747,47 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
05.002.04 – Administração
05.002.04.122 – Administração Geral
05.002.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
05.002.04.122.0040.1030– Construção, Ampliação e Reforma da Sede do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1501 - Receitas de Alienações de Ativos ----------------------------- R$ 49.500,00
Fonte: 31515 - FUNREBOM - Exercícios Anteriores ------------------------- R$ 8.247,47
TOTAL: --------------------------- R$ 57.747,47
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei são provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.247,47 (oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
1501 |
R$ 49.500,00 |
Art. 4º. Os valores indicados como Crédito Adicional Especial serão acrescidos na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 5º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 6º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:05637CE0