ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1029/2018
LEI Nº 1029/2018
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO CULTURAL DO MEIO AMBIENTE – OCMA, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ORGANIZAÇÃO CULTURAL DE MEIO AMBIENTE - OCMA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.933.299/0001-65, com sede na Rua São Caetano, 570, Bairro São Caetano, Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I – deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de março de 2018.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0566BC4A