ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2818 DE 22 DE MARÇO DE 2024

Lei nº 2818 de 22 de março de 2024

 

Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, CEP 85.750-000, representada por seu Presidente Sr. Juliano Possatto, portador do Rg. nº º 6.901.815-7SSP-PR e CPF nº 038.398.749-04.

Art. 2º - O presente termo de fomento tem valor global de R$ R$105.533,57 (cem e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Proposta 4119806/2023-0001, vinculado ao Processo 710000.65710/2023-28 e R$ 5.533,37 (cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), repasse do Sistema único de Assistência Social – SUA (Covid 19), conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.

Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0801-2022 – Assistência aos Portadores de Deficiência

02781 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0801-2022 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02571 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01058 – Transf.Sist. Ùnico de Assst. Social – SUAS – (Covid-19)

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LUIZ CARLOS BONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

MINUTA DE TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE PARA ATENDER A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

MINUTA DE TERMO DE FOMENTO N.º ..... DE ..... DE ........... DE .....

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno e com inscrição no CNPJ sob nº 76.460.526/0001-16 e sede à Prefeitura Municipal, Praça São Francisco de Assis nº 1583 (CEP. 85.750-000), neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG n.° 3.895.670-1 – SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 747.491.029-20, e pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora LIZANDRA CRISTINA BONI, brasileira, portadora do RG n.º 60871981– SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 976.493.179-00, ambos residentes e domiciliados nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PLANALTO (APAE), inscrita no CNPJ sob n.º 80.884.315/001-88, com sede na Rua Balduíno Menegazzi, 275 – Centro – Planalto - PR, neste ato representada por seu Presidente, Senhor JULIANO POSSATTO, inscrito no CPF sob n.º 038.398.749-04 e portador do RG n.º 6.901.815-7, residente e domiciliado na Rua Pelotas, 393 – Centro, Planalto - PR, doravante denominada Organização da Sociedade Civil (OSC), com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decretos Municipais nº 4.448 e 4.449/2016, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para execução do Projeto através da Proposta 4119806/2023-0001, vinculado ao Processo 710000.65710/2023-28 e repasse do Sistema único de Assistência Social – SUA (Covid 19), o qual será realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de PLANALTO – APAE.

1.2. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de PLANALTO – APAE, é mantenedora da Escola Joaquina de Vedruna, Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação Especial.

1.3. Ofertar atendimento educacional a 106 (cento e seis) alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, nas etapas de educação infantil (O a 5 anos), ensino fundamental – anos iniciais (6 a 15 anos) e educação de jovens e adultos – fase I (acima de 16 anos).

1.4. Oferecer atendimento aos educandos conforme calendário escolar, de acordo com as normas e orientações da Secretaria de Estado da Educação.

 

2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

 

2.1. A Administração Pública deverá repassar à OSC:

I – o valor de R$ 105.533,37 (cento e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), a ser pago em parcela única para atendimentos das despesas apresentadas para a execução do Projeto, conforme Plano de Trabalho apresentado.

 

2.2. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.144 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0801-2022 – Assistência aso Portadores de Deficiência

02781 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01824 – FNAS – Senador Flávio Arns – APAE

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.144 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02571 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01058 – Transf. Sist. Ùnico de Assist. Social – SUAS – (Covid – 19).

2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

3.1. Compete à Administração Pública:

 

I - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;

 

II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

 

III – Comunicar, formalmente, à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo para corrigi-la;

 

IV – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

 

V – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

 

VI – Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;

 

VII – Fiscalizar, periodicamente, os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

 

VIII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período;

 

IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa oficial do Município.

 

3.2. Compete à OSC:

 

I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;

 

II – Responder, exclusivamente, pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

 

III – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

 

IV – Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

 

V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

 

VI – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;

 

VII – Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

 

VIII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

IX – Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

 

X – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;

 

XI – Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;

 

XII – Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;

 

XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao(s) gestor(es) da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas, relativamente, aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;

 

XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão, obrigatoriamente, computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;

 

XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

 

XVI – a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

 

4. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

4.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:

 

I – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II – modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja, previamente, aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

 

III – utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

 

IV – pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;

 

V – efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

 

VI – realizar despesas com: a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros; b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do Art. 46 da Lei Federal n.º 13.019/2014.

 

4.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.

 

4.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

 

4.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.

 

4.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

 

4.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.

 

5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

5.1. A prestação de contas deverá ser efetuada em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria do presente Termo de Fomento, conforme dispõe o Art. 69 da Lei n.º 13.019/2014.

 

5.2. Prestar contas dos recursos recebidos, no Sistema Integrado de Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Paraná, de acordo com as instruções do TCE/PR.

 

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

6.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua publicação, pelo período de 12 (doze) meses, contados desta data, podendo ser prorrogado mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto.

 

6.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pela Administração Pública quando ela der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

 

7. DAS ALTERAÇÕES

 

71. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.

 

7.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.

 

8. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

8.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.

 

8.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento através de seu(s) gestor(es), que tem por obrigação:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014;

IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

8.3. A comissão de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 35, inciso V, alínea h, bem como citada no parecer do órgão técnico, será formada por ......................., ........................., ...................

8.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.

 

8.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;

IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento.

V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias

 

8.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.

 

8.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.

 

8.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.

 

8.9. Será gestora administrativo do presente Termo de Fomento, a Senhor MARCELO FELIPE SCHMITT.

 

9. DA RESCISÃO

 

9.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.

9.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:

 

I – Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;

II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;

III – Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.

 

10. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

10.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado, fielmente, pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

10.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de PLANALTO, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgão e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta Subcláusula.

 

11. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

 

11.1. O foro da Comarca de CAPANEMA/PR é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.

 

11.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Jurídica do Município.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento o plano de trabalho anexo.

 

E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

 

PLANALTO/PR, ..... DE .................... DE .....

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal de Planalto

 

JULIANO POSSATTO

Presidente da Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais de PLANALTO - APAE

 

LIZANDRA CRISTINA BONI

Secretária Municipal de Assistência Social

 

MARCELO FELIPE SCHMITT

Gestor Administrativo Titular do

Termo de Fomento

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:0569F483