ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO -PR
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO -PR
I - DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Educação Integral não é uma modalidade educacional. É uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Salgado Filho–PR orienta a organização, a implementação, a expansão qualificada, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral na rede municipal. Sua finalidade é assegurar o direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, participação e aprendizagem, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
Esta versão atualiza a política municipal anteriormente elaborada, considerando especialmente a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, suas alterações posteriores, os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a Lei nº 14.640/2023, a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná e as normas aplicáveis do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Estas dimensões da experiência humana são indissociáveis dos contextos em que vivemos: as especificidades dos modos de vida urbano, no campo, na itinerância se apresentam nos estudantes, na comunidade, na vida escolar e, consequentemente, na rede de ensino. Da mesma forma, as etapas do desenvolvimento - e as culturas próprias das diversas infâncias, adolescências, juventudes e vidas adultas - são reconhecidas e assumidas como parte integrante dos objetivos de desenvolvimento e aprendizagem. Por isso, a Educação Integral evoca um conjunto de estratégias - dentro e fora da escola, mobilizando ações intra e intersetoriais no governo e em parceria com a sociedade, ampliando a rede de proteção à infância, adolescência e juventude, a salvaguarda dos direitos humanos e atenção às diversidades.
Instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o programa parte da adesão voluntária dos estados, municípios e do Distrito Federal, e contempla todas as etapas da Educação Básica: creche e pré-escola (Educação Infantil); anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental; e Ensino Médio, com as matrículas nos parâmetros de cálculos do Fundeb. Seguindo o PNE, o programa considera que a jornada ampliada é aquela em que o estudante permanece na escola por, no mínimo 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O tempo integral pode acontecer em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre eles.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelecem como um princípio fundamental o direito à educação integral, que, não apenas a dimensão intelectual, mas também a social, emocional, cultural e física do aluno. Isso significa que a educação integral não se restringe à sala de aula, mas permeia todas as atividades e experiências oferecidas pela escola, tanto na jornada regular quanto na ampliada.
O município de Salgado Filho - PR já oferece atendimento integral para parte da Educação Infantil, abrangendo crianças de zero a quatro anos e onze meses. A rede municipal de ensino é composta por três escola: duas de Educação Infantil e uma de Ensino Fundamental Séries Iniciais. São elas:
-Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes: atende aproximadamente 300 alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com faixa etária de seis a dez anos.
-CMEI Criança Feliz: atende aproximadamente 120 crianças da Educação Infantil em período integral, com idades de zero a três anos.
-CMEI Salete Matana: também voltado para a Educação Infantil, atendendo aproximadamente 110 crianças de Pré-Escola, com faixa etária de quatro e cinco anos.
Os objetivos da implementação da Educação Integral em Tempo Integral, no município de Salgado Filho/PR, é garantir que os alunos concluam o Ensino Fundamental I com competências sólidas em leitura, escrita, interpretação de texto e cálculos matemáticos básicos, promovendo assim, resultados positivos em avaliações internas e externas, como a: Prova Paraná Diagnóstica e Prova Paraná Mais (SAEP), SAEB entre outras.
A Secretaria Municipal de Educação realiza avaliações periódicas para acompanhar o desempenho dos alunos e os impactos do modelo de Educação Integral, ajustando estratégias conforme necessário. Resultados preliminares das avaliações realizadas pelo município serão apresentados em sequência.
Na sequência temos os resultados do município de Salgado Filho, de algumas avaliações que são realizadas pelo município.
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AVALIAÇÕES |
RESULTADO |
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IDEB 2025 |
7.3 |
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b. Resultado IDEB
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c. Resultado Proficiência da Prova Paraná Diagnóstica
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É fundamental motivar os alunos a participarem das avaliações internas e externas, destacado a importância dessas provas para seu processo de desenvolvimento no ensino-aprendizagem. Além disso, é essencial envolver as famílias no processo, garantindo que todos compreendam o impacto positivo que esses resultados podem ter no futuro educacional das crianças e no desempenho geral da escola, especialmente no Indice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Os resultados dessas avaliações permitem que os professores, em conjunto com a equipe diretiva, planejem ações pedagógicas direcionadas ao fortalecimento das habilidades dos alunos nas áreas avaliadas, como leitura, escrita e resolução de problemas. Práticas como a aplicação de simulados, análise de desempenhos anteriores e identificação das principais dificuldades são passos indispensáveis para melhorar o aprendizado e o desempenho dos estudantes.
Os resultados das avaliações, também são uma oportunidade para a Secretaria de Educação, desenvolver ações, para gradativamente vencer os desafios e as dificuldades, encontradas no processo ensino-aprendizagem dos alunos. Dentre essas ações podemos citar: reforço escolar, adequação de metodologias e conteúdos, professor auxiliar e outros.
Assim, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, é uma oportunidade para a escola pensar numa rotina de estudos com reforço nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular, e com isso, proporcionar acompanhamento individualizado aos alunos, pois os estudantes passam mais tempo na escola, o que permite a inclusão de mais atividades nos macro-campos: esporte e lazer, cultura, artes e educação patrimonial e outros.
II - FUNDAMENTOS TEÓRICOS
Concepção de Educação
Com base nos autores da teoria crítica da educação, o processo de educação se configura como responsável pela transmissão e mediação do saber elaborado. Neste caminhar a educação tem como especificidade o desenvolvimento do pensamento humano.
É no processo educativo que o homem se faz homem, desta forma compreende-se que a criança está submetida ao ato educacional desde seu nascimento. No entanto, Saviani (2005) é categórico ao enfatizar que a educação ao qual a criança é submetida em seu convívio familiar é informal e não está voltada ao desenvolvimento das funções psicológicas superiores, conforme destaca Vygotsky (2005). A educação oferecida pelo professor, dentro do âmbito escolar, é formal, acrescenta Saviani (2005), assim sua objetivação é a transmissão e mediação dos conhecimentos científicos pelo professor e a assimilação dos conteúdos pelos alunos.
A educação escolar é justamente o processo de organização e transmissão dos conteúdos de maneira sistematizada e objetiva. Desta forma, Vigostki (2005) assevera que a organização das atividades escolares impulsiona o desenvolvimento intelectual da criança.
Ainda, de acordo com a deliberação 03/2023 CEE/PR, a educação é fator de desenvolvimento pessoal e transformação social e considerando a evolução tecnológica, a inteligência artificial, as questões socioeconômicas dentre outras, não se pode prescindir de uma análise cuidadosa da ampliação da jornada escolar, se quisermos elevar e aprimorar as competências e habilidades das crianças, jovens, adultos e Idosos, com vistas ao acesso ao conhecimento elaborado e sistematizado, imprescindível à formação do pensamento crítico e autónomo.
Concepção de Educação Integral
De acordo com a Deliberação 03/2023 CEE/PR, a Educação em Tempo Integral oferece aos estudantes uma jornada escolar mais longa, com acréscimos significativos de atividades pedagógicas e culturais que complementam a formação acadêmica. A mesma ocorre em turno único, ou seja, apenas uma matrícula no sistema, pois o aluno entra no período da manhã, permanece por no mínimo 7 horas na instituição e volta para a casa no final da tarde
O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica, proporcionando a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A ampliação das matrículas em escolas em tempo integral no país permite melhorar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes de toda a educação
básica; avançar na qualidade social da educação brasileira e possibilitar maior proteção e inclusão social aos estudantes mais vulneráveis.
A Deliberação 03/2023 CEE/PR em sua justificativa em relação à Educação Integral, faz uma citação de Miguel Arroyo:
A educação integral é uma concepção de um sujeito total e integral enquanto sujeito de conhecimento, de cultura, de valores, de ética, de identidades, de memória, de imaginação e a educação tem que dar conta de todas essas dimensões da formação do ser humano. A educação em tempo integral se comunica diretamente com a educação integral, pois para dar conta de todas as dimensões da formação humana, a escola precisa de mais tempo. Não somente mais tempo na escola, mas um tempo que dialogue com outros tempos da formação humana que transcendem aos muros da escola, como tempo de formação na família, no trabalho, no convívio, na luta pela sobrevivência seja campo ou na cidade. (2013).
A concepção de educação em tempo integral se refere a um modelo educacional que vai além da ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola. Esse conceito envolve uma abordagem mais abrangente e integrada do desenvolvimento humano, articulando múltiplos saberes, experiências e práticas educativas que ultrapassam o currículo tradicional.
As práticas pedagógicas não se limitam às disciplinas formais, mas incluem atividades culturais, esportivas, científicas e sociais que contribuem para o desenvolvimento integral do aluno.
O tempo integral não significa apenas estar mais tempo na escola, mas também usar esse tempo de forma significativa, diversificada e integrada. Espaços fora da sala de aula, como praças, centros culturais e outros ambientes comunitários, também são utilizados.
Concepção de Educação em Tempo Ampliado
Essa modalidade, como o termo já diz, amplia o tempo de permanência do aluno na escola, no formato de contra turno. Ou seja, o aluno frequenta um turno e retorna no período da tarde para outras atividades pedagógicas, nessa modalidade de oferta diferente do turno único, é necessário que se realize duas matrículas.
A educação em Tempo Ampliado vem como uma modalidade ofertada pelo município. Seu objetivo primordial é a promoção de oportunidades de aprendizado. Tendo como foco o papel central do currículo, a importância da inclusão e da valorização dos saberes espontâneos trazidos pelos estudantes e suas interações na sociedade, como forma de fortalecer os laços com a escola e a aprendizagem
De acordo com a Deliberação 003/2023 CEE/PR a Educação em Tempo Ampliado potencializará grandes oportunidades de aprendizado. Nessa oferta o currículo exerce um papel central, tendo como base, a inclusão e valorização dos saberes trazidos pelos estudantes e sua interação com a sociedade, como meio para fortalecer os laços entre a escola e aprendizagem.
Benefícios da Educação em Tempo Ampliado:
Redução das desigualdades sociais: Ao oferecer um ambiente seguro e estimulante para alunos de diferentes contextos socioeconômicos, pode-se reduzir a exposição a situações de vulnerabilidade.
Maior aprendizado e desempenho acadêmico: Com mais tempo dedicado à aprendizagem, tanto de conteúdos formais quanto de habilidades diversas, os alunos tendem a melhorar seu desempenho.
Promoção de habilidades socioemocionais: Ao participar de atividades variadas e em grupos, os alunos desenvolvem competências como colaboração, empatia, resolução de conflitos, entre outras.
Concepção de Educação em Tempo Integral
A concepção de educação em tempo integral se baseia na ideia de oferecer uma formação mais abrangente e integral para os estudantes, indo além da jornada escolar tradicional de meio período. Ela propõe uma ampliação do tempo em que os alunos permanecem na escola, mas com uma abordagem pedagógica que integra diferentes dimensões do desenvolvimento humano, como o intelectual, o físico, o emocional e o social que podem ter as seguintes interações:
Integração Curricular: O currículo não se limita às disciplinas acadêmicas tradicionais. Ele inclui atividades culturais, esportivas, artísticas e de cidadania, promovendo uma formação mais completa e conectada com a realidade dos alunos.
Desenvolvimento Integral do Estudante: A educação em tempo integral visa o desenvolvimento holístico do estudante, abordando não apenas o conhecimento acadêmico, mas também habilidades emocionais, sociais e comportamentais, preparando-o para os desafios da vida pessoal e profissional.
Envolvimento da Comunidade: As escolas em tempo integral muitas vezes buscam integrar a comunidade em suas atividades. Isso pode envolver parcerias com instituições culturais, esportivas, ONGs, entre outros, para enriquecer as experiências educativas.
Ampliação de Oportunidades: Um dos objetivos da educação em tempo integral é oferecer oportunidades iguais a todos os estudantes, especialmente àqueles que vêm de contextos socioeconômicos vulneráveis. Isso busca reduzir desigualdades educacionais e proporcionar um ambiente de aprendizado mais justo e inclusivo.
Tempo Ampliado com Qualidade: A ideia não é apenas aumentar o tempo que o aluno passa na escola, mas garantir que esse tempo seja utilizado de maneira produtiva e envolvente, com atividades significativas que estimulem o interesse e o desenvolvimento de competências diversas.
A educação em tempo integral, portanto, se coloca como uma resposta a desafios contemporâneos na formação de crianças e jovens, buscando uma educação que seja mais inclusiva, equitativa e preparada para lidar com a complexidade do mundo moderno.
III - CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO
Currículo integrado
O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular os componentes curriculares obrigatórios da BNCC e do Referencial Curricular do Paraná às experiências diversificadas previstas no Projeto Político-Pedagógico, assegurando intencionalidade, progressão das aprendizagens e integração entre os tempos e espaços educativos.
As atividades complementares não poderão ser tratadas como oficinas isoladas ou como ocupação do tempo. Deverão dialogar com os objetivos de aprendizagem, com as necessidades identificadas no diagnóstico e com os projetos pedagógicos da instituição.
Podem compor a proposta, de forma articulada e adequada à idade: leitura e literatura; escrita e oralidade; matemática e resolução de problemas; ciência e investigação; cultura digital e pensamento computacional; artes e cultura local; música, dança, teatro e expressão corporal; práticas esportivas e jogos; educação ambiental; direitos humanos, cidadania e convivência; patrimônio histórico e cultural; atividades de exploração do território e projetos interdisciplinares.
Planejamento e inclusão
O planejamento deverá considerar os diferentes ritmos, repertórios e necessidades dos estudantes, com estratégias de diferenciação pedagógica, acessibilidade, recursos adequados e apoios necessários. A ampliação da jornada deve contribuir para a aprendizagem e o pertencimento, sem substituir os serviços especializados legalmente assegurados.
As escolas deverão estabelecer tempos de planejamento coletivo, análise de evidências de aprendizagem e elaboração de intervenções pedagógicas. As ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens devem ser integradas ao currículo e acompanhadas por registros.
IV– DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA
Para a execução da política no município, é necessário definir uma equipe técnica para orientar e acompanhar e desenvolver dos trabalhos nas escolas, observando as crianças, as dificuldades, as fragilidades na execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Será constituído uma equipe técnica pela Secretaria Municipal de Educação, com profissionais do quadro da secretaria e das escolas, como por exemplo pedagogos, professores, técnicos e gestores, para que os mesmos possam acompanhar, avaliar e monitorar o progresso da implementação da política coletando dados significativos, fazendo intervenções, para garantir a eficácia do trabalho desenvolvido pelos professores das escolas. Esse trabalho será feito semestralmente e registrado em fichas específicas.
Durante o processo, será oferecido a equipe técnica, bem como a todos os envolvidos com o Programa Escola em Tempo Integral momentos de diálogo e formações, para melhor compreensão da Política.
V - ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
De acordo com a legislação vigente, considera-se jornada de tempo integral a matrícula em que o estudante permanece na instituição de ensino ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais. Essa jornada deve ser organizada em dois turnos distintos, sem sobreposição, ao longo de todo o período letivo.
A ampliação da jornada escolar pode ser estruturada das seguintes formas:
Educação em Tempo Integral em Turno Único (ETI): o estudante realiza todas as atividades dentro de um único turno, com carga horária ampliada.
Ampliação da Jornada Escolar com Atividades Curriculares Complementares: organização que combina o turno regular com um contraturno dedicado a atividades complementares, enriquecendo o processo de ensino-aprendizagem.
Essa organização visa garantir um maior tempo de permanência dos alunos em ambientes educativos, promovendo o desenvolvimento integral por meio de uma formação mais ampla e diversificada.
VI - DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS
Para a organização das instituições de ensino do município de Salgado Filho no atendimento à Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação realizará, por meio de um planejamento estratégico, a adequação e ampliação gradativa dos espaços físicos e socioculturais. Essas melhorias serão planejadas em conformidade com a legislação vigente, garantindo a acessibilidade e a oferta de ambientes seguros e inclusivos para todos os alunos.
A Secretaria buscará recursos sempre que necessário para remodelar ou ampliar as escolas e adquirir equipamentos essenciais à implementação da Educação Integral. Os espaços existentes nas escolas serão adaptados ou adequados para atender às atividades previstas na matriz curricular e para contemplar as diferentes faixas etárias dos estudantes, assegurando acessibilidade, segurança e funcionalidade.
Além disso, a infraestrutura tecnológica receberá investimentos significativos. Estão previstas a criação de sala de informática com instalação de computadores e redes de internet de alta qualidade, visando o desenvolvimento das atividades planejadas no contexto da Educação Integral em Tempo Integral.
A conservação e manutenção dos espaços físicos das escolas serão responsabilidade da Prefeitura Municipal. Este compromisso garantirá que os ambientes escolares sejam seguros, limpos e adequados, favorecendo o atendimento às necessidades dos alunos e a execução das atividades pedagógicas propostas.
Espaços externos como bibliotecas públicas, parques, centros culturais e instalações esportivas serão integrados ao currículo das escolas de tempo integral. Essa abordagem proporciona aos estudantes um ambiente de aprendizado dinâmico e interativo, maximizando o uso dos recursos disponíveis na comunidade.
Essa integração:
Fortalece a conexão com a comunidade: Incentiva uma participação ativa e consciente nas questões locais.
Reduz custos: O uso compartilhado de espaços públicos permite redirecionar recursos para outras áreas prioritárias, como a melhoria da qualidade do ensino, capacitação de professores e desenvolvimento de programas educacionais especializados.
Promove uma gestão eficiente: A colaboração entre escolas e entidades governamentais fomenta o uso sustentável do patrimônio público.
O modelo de escola em tempo integral, ao se beneficiar da infraestrutura comunitária, oferece aos alunos a oportunidade de explorar diversas áreas do conhecimento e desenvolver habilidades variadas em um contexto prático e relevante. Essa exposição amplia a relevância da experiência educacional, tornando-a mais atraente e adaptada às necessidades individuais de cada estudante.
Por meio dessas iniciativas, as escolas poderão proporcionar um ambiente educacional mais inclusivo e justo, preparando os estudantes não apenas para exames e avaliações, mas também para os desafios da vida em sociedade. Esse modelo educacional reforça a formação integral dos alunos, promovendo uma cidadania ativa e o desenvolvimento de competências para a convivência e participação social.
VII – DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
A oferta deverá contar com profissionais em número suficiente, com habilitação e atribuições compatíveis com a legislação vigente, as etapas atendidas e as atividades desenvolvidas. A organização das equipes deverá assegurar continuidade pedagógica, supervisão, planejamento, segurança e atendimento às necessidades dos estudantes.
A atuação docente observará os requisitos legais de formação. Atividades específicas de cultura, arte, esporte, tecnologia ou outras áreas poderão contar com profissionais com conhecimentos técnicos pertinentes, nos limites permitidos pela legislação, com definição clara de atribuições e articulação com os docentes e a coordenação pedagógica.
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a educação em tempo integral deve ter a habilitação em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia de acordo com a Legislação Vigente.
Excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte ou cultura, como por exemplo: esporte, dança, teatro, artesanato e outros, o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico.Neste caso, suas atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro professor habilitado ou pela coordenação pedagógica.
Os docentes que atuarão nas instituições de ensino com oferta de tempo integral, poderão ser profissionais efetivos com carga horária de 20 e 40 horas semanais ou também contratados temporariamente com carga horária de 20 horas semanais, através de processo seletivo ou ainda por licitação. Preferencialmente, a atuação dos profissionais nas instituições que oferecem ensino integral, deve ser também com dedicação integral na escola, com exceção apenas dos profissionais que atuam com atividades ou disciplinas não permanentes.
Da formação continuada para os profissionais
A Secretaria Municipal de Educação elaborará ou atualizará plano de formação continuada para os profissionais envolvidos, alinhado às necessidades identificadas no diagnóstico, à política municipal, aos Projetos Político-Pedagógicos e aos parâmetros nacionais de qualidade e equidade. A formação deverá contemplar currículo integrado, planejamento interdisciplinar, avaliação, inclusão e acessibilidade, proteção integral, convivência, participação estudantil, articulação territorial e uso pedagógico dos espaços.
A distribuição da jornada dos profissionais deverá prever, conforme a legislação aplicável, tempo para planejamento, estudo, registro, avaliação e trabalho colaborativo. A expansão da oferta dependerá de planejamento de pessoal e das condições reais de trabalho.
VIII - DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
As fontes de financiamento de uma escola, conforme as dotações orçamentárias consignadas no orçamento, podem variar de acordo com a legislação e as normas vigentes. As principais fontes de financiamento para a educação básica e outras unidades de ensino são as seguintes:
Recursos do Governo Federal: Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento para a educação básica no Brasil. Ele destina recursos para a manutenção e desenvolvimento das escolas públicas.
Transferências voluntárias e obrigatórias: O governo federal realiza transferências de recursos para estados e municípios, que por sua vez destinam parte deles para as escolas. Programas de fomento: O governo federal também pode disponibilizar recursos por meio de programas de fomento, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Recursos dos Estados e Municípios: Fundos estaduais e municipais de educação: Cada estado e município também têm orçamentos específicos destinados à educação, que são financiados por meio de impostos estaduais e municipais (como o ICMS, IPVA, e outros tributos).
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): Vinculado ao Ministério da Educação, o FNDE administra diversos programas e repasses para a educação básica, como a aquisição de materiais didáticos, transporte escolar, entre outros.
Dessa forma, é de responsabilidade do poder público municipal, disponibilizar recursos financeiros que garantam a implementação, manutenção e expansão uma Educação de Tempo Integral de qualidade. Os recursos financeiros poderão ser pleiteados através de projetos e convênios, junto ao Governo Estadual e Federal, bem como poderão ser utilizados recursos de fontes livres do próprio município.
IX– DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E AUTOAVALIAÇÃO
Diretrizes para a intersetorialidade e articulação com o território
Na educação em tempo integral, a intersetorialidade e a articulação com o território são fundamentais para criar uma rede de apoio que maximize o desenvolvimento integral dos alunos. As diretrizes para essa abordagem devem considerar a realização de um mapeamento das necessidades, recursos e particularidades do território, incluindo aspectos sociais, culturais, econômicos e de infraestrutura além de identificar parcerias estratégicas com organizações locais, como centros de saúde, culturais, esportivos e associações de moradores, para garantir que as atividades complementem o contexto e as demandas da comunidade. Com a importância de desenvolver parcerias formais com outras áreas, como saúde, assistência social, esporte, cultura e segurança pública, para ampliar o atendimento e oferecer suporte integral aos estudantes e suas famílias.
Estruturar um plano de trabalho conjunto com as diferentes secretarias e setores, promovendo um diálogo constante e ações colaborativas que envolvam todos na educação e no desenvolvimento da comunidade escolar. Envolver a comunidade e os agentes locais na construção de um currículo integrado, que valorize o aprendizado vivencial, como visitas a espaços públicos locais, participação em atividades culturais e projetos sociais. Incentivar que o currículo inclua elementos práticos e atividades extracurriculares que promovam o engajamento cívico e a valorização do território, como hortas comunitárias, feiras culturais e esportes coletivos.
Adotar práticas e projetos que incentivem a inclusão social e a sustentabilidade, engajando a comunidade para integrar e apoiar ações que envolvam os alunos e suas famílias de forma contínua.
Essas diretrizes ajudam a garantir que a escola em tempo integral esteja plenamente integrada ao território e promova o desenvolvimento completo dos estudantes, de forma que a escola seja um espaço de formação cidadã, promovendo transformações sociais e de pertencimento.
A educação em tempo integral é um modelo de ensino que visa proporcionar aos estudantes uma carga horária mais ampla de atividades escolares, indo além do tradicional currículo acadêmico. Ela busca integrar a aprendizagem formal com outras práticas educativas que favoreçam o desenvolvimento integral do aluno, abordando suas dimensões cognitiva, emocional, social e física.
A educação em tempo integral envolve a ampliação da carga horária diária, por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais através de turno regular mais contraturno ou turno único permitindo uma maior variedade de atividades no processo educativo. Isso inclui não só aulas de disciplinas tradicionais, mas também atividades complementares e extracurriculares dentre elas Leitura – Língua Portuguesa- Recreação e jogos – Matemática – Brinquedos – Dança, movimento e expressão corporal - Teatro, cultura regional e datas comemorativas. Elas têm o objetivo de enriquecer a formação do aluno, promovendo novas experiências e estimulando diferentes habilidades.
A educação integral também busca promover a autonomia do estudante. As metodologias adotadas geralmente incentivam a tomada de decisões, a resolução de problemas e o protagonismo, permitindo que os alunos sejam mais ativos no processo de aprendizagem.
No Sistema Estadual de Ensino do Paraná, a jornada pode ser ampliada a partir das seguintes organizações:
- Educação em Tempo Integral em Turno Único – ETI.
- Ampliação de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares - Turno regular mais contraturno.
Assim, a Matriz Curricular deve contemplar os Componentes Curriculares obrigatórios constantes na Base Nacional Comum Curricular e Referencial Curricular do Paraná, bem como as estratégias para oferta da Parte Diversificada, conforme legislação vigente.
Estratégias monitoramento, avaliação e autoavaliação
A avaliação será diagnóstica, formativa, contínua e processual, utilizando instrumentos diversificados e adequados à etapa de ensino. Seus resultados deverão orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a comunicação com as famílias, não se limitando a notas, provas ou resultados de avaliações externas.
O acompanhamento deverá considerar a aprendizagem dos componentes curriculares, o desenvolvimento de habilidades, a participação, a frequência, o bem-estar, a convivência e o envolvimento nas experiências educativas. Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá por observação e documentação pedagógica, sem finalidade de seleção, promoção ou classificação.
Os resultados de avaliações internas e externas, incluindo indicadores de alfabetização e avaliações oficiais aplicáveis, serão utilizados como evidências entre outras, sem reduzir a qualidade da política a um único indicador.
A avaliação escolar é um processo fundamental no contexto educacional, com várias funções importantes pois permite que professores e estudantes acompanhem o progresso ao longo do processo de ensino, ajuda a identificar o que foi aprendido e o que ainda precisa ser trabalhado por meio da avaliação, é possível detectar dificuldades específicas dos alunos, possibilitando a intervenção pedagógica adequada para melhorar o desempenho e para que os professores possam ter um guia para ajustar metodologias de ensino e estratégias pedagógicas, de acordo com as necessidades e ritmos da turma e de cada aluno.
A avaliação tem seu papel relevante no processo-ensino aprendizagem, ela tem duas vertentes, diagnóstica e formativa, uma complementa a outra.
Na avaliação diagnóstica, como o próprio nome já diz, refere-se a levantamento de dados de como está o processo de ensino aprendizagem e seus desafios. Deve contemplar instrumentos apropriados para cada nível e modalidade de ensino.
Na avaliação formativa, é importante estudar e interpretar os dados colhidos pela avaliação diagnóstica, prever um plano de ação para sanar as lacunas e/ou suplementar as aprendizagens. O objetivo principal da avaliação é traçar metas e ações para a efetivação da aprendizagem. Vale ressaltar que a avaliação deve contemplar a todos os alunos, independentemente do nível que se encontram. É preciso um olhar apurado e compreender que cada criança deve ser avaliada de acordo com sua própria evolução.
Nas instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais, do município, o sistema de avaliação é previsto no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.
A criação de uma estratégia de monitoramento e avaliação na educação em tempo integral é essencial para garantir que os objetivos educacionais e o desenvolvimento integral dos estudantes estejam sendo alcançados. Uma estratégia bem planejada permite não só identificar avanços, mas também ajustar práticas pedagógicas e recursos com base nos resultados obtidos.
O monitoramento será contínuo e a avaliação da Política será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com as unidades escolares e com participação das instâncias de controle social. Serão utilizados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral como referência para diagnóstico, planejamento, autoavaliação e melhoria contínua.
Abaixo estão etapas e componentes essenciais para desenvolver uma estratégia eficaz de monitoramento e avaliação que serão utilizadas e analisados pela equipe técnica constituída para esse fim.
Avaliar o desempenho acadêmico dos alunos, como desempenho em provas, desenvolvimento de habilidades específicas e resultados em avaliações externas.
Mensurar o desenvolvimento de habilidades como empatia, colaboração, resiliência e resolução de conflitos, fundamentais na educação em tempo integral.
Monitorar frequência escolar, engajamento nas atividades extracurriculares, participação em projetos comunitários, entre outros.
Acompanhar aspectos relacionados à saúde mental e física dos estudantes, como acesso a alimentação saudável, prática de atividades físicas, e indicadores de estresse ou bem-estar emocional.
Questionários que permitem que os próprios alunos façam uma autoavaliação de suas aprendizagens e sentimentos sobre o ambiente escolar.
Conversas regulares com estudantes, professores e familiares para entender a experiência com o programa de educação integral e possíveis melhorias. A partir dos dados numéricos obtidos, como notas e frequência, gerar relatórios de desempenho.
Usar os dados coletados para observar progressões ou dificuldades recorrentes, o que permite identificar pontos fortes e fracos no programa.
Compartilhar os resultados com professores, alunos e famílias para promover uma cultura de transparência e responsabilidade coletiva.
A educação em tempo integral visa não só o desempenho acadêmico, mas também o desenvolvimento de habilidades de vida e valores. Portanto, é importante realizar avaliações periódicas para verificar o impacto do programa a longo prazo na vida escolar e no desenvolvimento pessoal dos estudantes.
Envolver a comunidade e as famílias na avaliação dos projetos e das parcerias, promovendo a corresponsabilidade e o compromisso coletivo com a qualidade da educação integral.
Sendo assim, implementar mecanismos de avaliação contínua que considerem o impacto da intersetorialidade e articulação territorial, revisando e ajustando as ações de acordo com os resultados e feedbacks obtidos. Essa estratégia de monitoramento e avaliação ajuda a tornar o ambiente escolar mais responsivo e ajustado às necessidades dos alunos, promovendo uma formação mais completa e alinhada com os objetivos da educação em tempo integral.
Cada instituição elaborará autoavaliação periódica e relatório institucional, com evidências, avanços, dificuldades, ações realizadas e propostas de melhoria. A Secretaria consolidará os relatórios e definirá encaminhamentos, prazos e responsáveis. Os resultados serão compartilhados com a comunidade escolar em linguagem acessível, respeitando a privacidade e a legislação de proteção de dados.
Os indicadores quantitativos deverão ser analisados em conjunto com evidências qualitativas, escuta e observação das experiências escolares. A avaliação não poderá limitar-se ao desempenho em provas nem produzir rankings descontextualizados entre unidades.
X - IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
A implementação será orientada por plano de ação da Secretaria Municipal de Educação, com metas, etapas, responsáveis, prazos, indicadores e previsão de recursos. O plano deverá ser atualizado a partir do diagnóstico da rede, dos relatórios de autoavaliação e das orientações nacionais e estaduais.
Os Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, propostas curriculares, matrizes, calendários e demais documentos institucionais deverão ser revisados para manter coerência com esta Política e com as normas vigentes.
A Política deverá ser apreciada pelo Conselho Municipal de Educação e instituída por ato normativo municipal próprio, observadas as orientações aplicáveis para seu registro. A Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, alterou o prazo previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 para 31 de outubro de 2026.
Esta Política será revista sempre que houver alteração relevante na legislação, nos parâmetros nacionais, no diagnóstico da rede ou nas condições de oferta. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as competências do Conselho Municipal de Educação.
5. REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
______. Lei nº 14.640, de 3 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
_____. Base Nacional Comum Curricular. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wpcontent/uploads/2018/04/BNCC_EnsinoMedio_e mbaixa_site.pdf. Acesso em 07 de julho de 2024.
PARANÁ. Deliberação 03/2023 CEE/PR - Educação Integral em Tempo Integral. Disponível em: Acesso em 12 de novembro de 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Salgado Filho – PR, 30 de outubro de 2026.
ELIANE MARCIA RUCH
Secretária Municipal de Educação
Port. 29/2025
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Juciane Dalle Laste
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