ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2667 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERT
LEI Nº 2667 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.156 |
Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
878 |
R$ 1.250,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.203 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
882 |
R$ 2.225,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.199 |
Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
875 |
R$ 55.779,93 |
|
875 |
R$ 15.060,07 |
|
|
000 |
R$ 13.529,34 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 69.309,27 (sessenta e nove mil trezentos e nove reais e vinte e sete centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.199 |
Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
875 |
R$ 55.779,93 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.011 |
Manutenção da Produção Agropecuária |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 13.529,34 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.156 |
Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
878 |
R$ 1.250,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.203 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
882 |
R$ 2.225,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.199 |
Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
875 |
R$ 55.779,93 |
|
875 |
R$ 15.060,07 |
|
|
000 |
R$ 13.529,34 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 69.309,27 (sessenta e nove mil trezentos e nove reais e vinte e sete centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.199 |
Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
875 |
R$ 55.779,93 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
2.011 |
Manutenção da Produção Agropecuária |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 13.529,34 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística/SEIL, Secretaria das Cidades/SECID e Secretaria da Agricultura e do Abastecimento/SEAB, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.156 - CONVÊNIO SEIL Nº 17746080-00-PAV. ASFÁLTICA S. PEDRO/UNIÃO DO OESTE.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 - 678 |
Indenizações/Restituições |
878 |
1.250,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.203 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS CONVÊNIO SEDU nº 17682656-8
|
4.4.90.93.00 - 679 |
Indenizações/Restituições |
882 |
2.225,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.199 - CONVÊNIO SEAB Nº 18493738-7 – REVITIS
|
3.3.90.93.00 - 647 |
Indenizações/Restituições |
875 |
55.779,93 |
|
3.3.90.93.00 - 647 |
Indenizações/Restituições |
875 |
15.060,07 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
000 |
13.529,34 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010683,132101010687 e 132101010673, oriundos de rendimentos do convênio SEIL nº 33/2022 (Pavimentação S. Pedro/União do Oeste), convênio SECID nº 840/2022 (Pavimentação Rua Bracatinga), convênio SEAB nº 320/2022 (Revitis) e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.199 - CONVÊNIO SEAB Nº 18493738-7 – REVITIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 - 645 |
Material de Consumo |
875 |
55.779,93 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
|
3.3.90.30.00 - 157 |
Material de Consumo |
000 |
13.529,34 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de novembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0575C09D