ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 499-2013

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial , no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.760,00 (Treze mil e setecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

432- 10.028.12.361.0027.2.033.3.3.90.93.00.00 33112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.380,62

433- 10.028.12.361.0027.2.033.3.3.90.93.00.00 31112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 379,38

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados: o Cancelamento das dotações abaixo;

 

- O Superávit financeiro da fonte 112 apurado em 31/12/2012 no valor de R$ 13.680,62

- O provável excesso de arrecadação da fonte 112 no exercício de 2013 no valor de R$ 379,68

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos vinte e três dias do mês de Agosto de dois mil e treze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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