ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 629/2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de rescisão contratual a servidor público municipal, em decorrência do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o protocolo nº 505510/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Irati e demais normas aplicáveis;

 

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autuado sob o protocolo nº 505510/2026, conduzido pela Comissão constituída pelo Decreto Municipal nº 493/2026, visando à apuração de atos funcionais no desempenho do serviço público;

 

Considerando a regular observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução processual;

 

Considerando as conclusões do relatório e parecer final da Comissão Processante, que reconheceu a prática de infração disciplinar grave e recomendou a aplicação da penalidade de rescisão contratual;

 

Considerando a decisão do chefe do Executivo Municipal, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão Processante;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aplicada ao servidor público municipal L. F. K., ocupante da função de Técnico em Enfermagem – PSS, vinculado ao Município de Irati, a penalidade disciplinar de rescisão contratual por falta grave, com fundamento na Lei Municipal nº 5.359/2026, nos arts. 165, inciso IV, e 177, inciso I, da Lei Municipal nº 1.045/1991, e no art. 482 da CLT, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 505510/2026.

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput decorre da decisão final proferida pela autoridade competente, a qual integra o respectivo processo administrativo.

 

Art. 2º - Fica extinta a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pelo Decreto nº 493/2026, em razão da conclusão dos trabalhos e do julgamento do processo.

Parágrafo único. Com a extinção da Comissão, cessa o pagamento de eventual gratificação devida aos seus membros em razão da participação no procedimento, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:057D1769