ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1956/2025

LEI Nº 1956/2025

DATA: 20/06/2025

 

Súmula: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica majorado os valores constantes no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024, passando a conter o seguinte texto:

 

“Art. 6º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Leiloeiro, Agente de Contratação/Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro de Equipe de Apoio será de R$1.200,00 (um mil de duzentos reais).

(...)”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1852, de 09 de fevereiro de 2024.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 20 de junho de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:05829E62