ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 070/2025

Lei Nº. 070/2025

 

SÚMULA: Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional; Autoriza a concessão de premiações a professores e alunos participantes de projetos educacionais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional, destinado a reconhecer, incentivar e premiar o mérito de professores e alunos da rede municipal de ensino que se destacarem em projetos educacionais e pedagógicos.

 

Art. 2º. O Programa tem como objetivos:

 

I - Promover a valorização dos profissionais da educação e dos alunos da rede municipal de ensino;

II - Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e o protagonismo estudantil;

III - Reconhecer o mérito, a dedicação e o desempenho educacional;

IV - Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações de caráter não pecuniário, consistentes em bens permanentes, materiais pedagógicos, certificados, troféus, medalhas ou outros itens compatíveis com a natureza educacional do programa.

 

Art. 4º. Os bens destinados à premiação deverão ser adquiridos por meio de procedimento legal de compra pública, e, se bens duráveis, deverão ser devidamente registrados no patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único: Após a entrega definitiva do bem ao premiado, será lavrado termo de doação (anexo I), e, se for o caso, proceder-se-á a baixa patrimonial e contábil correspondente.

 

Art. 5º. No exercício de 2025, o regulamento do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional dar-se-á através da Instrução Normativa nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único: Nos exercícios seguintes, o regulamento do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional dar-se-á por ato do Poder Executivo, até o dia 31 de março, definindo os objetivos específicos, critérios de avaliação, cronograma de execução e formas de premiação.

 

Art. 6º. As despesas oriundas da execução do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (06/11/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO Nº ____/2025

 

DOADOR: Município de Terra Rica – Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, representado por Agnaldo de Souza Costa, Prefeito Municipal, e Sirlene Lopes Travagin, Secretária Municipal de Educação e Cultura.

 

DONATÁRIO: __________

Cargo/Função: ______

CPF nº: _________

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Doação definitiva e sem encargos, do bem abaixo descrito, doado como premiação no Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional, conforme Lei Municipal nº ___/2025 e Decreto nº ___/2025:

 

Descrição do bem: ________

Marca/Modelo: __________

Nº Patrimônio: __________

Valor estimado: R$ ____________ (_____________)

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O bem destina-se à premiação de reconhecimento e não possui caráter remuneratório ou indenizatório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA

A propriedade é transferida em caráter definitivo ao donatário, que se responsabiliza pelo uso e conservação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA BAIXA PATRIMONIAL

O setor de Patrimônio procederá à baixa do bem no sistema, juntando este termo ao processo correspondente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A doação é gratuita e implica aceitação plena deste termo.

 

Terra Rica – PR, ___ de __________ de _____.

 

Doador:

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

SIRLENE LOPES TRAVAGIN

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

Donatário: 

__________________

Nome/CPF/Assinatura

 

TESTEMUNHAS:

 

1. __________ CPF: ____________

2. _________ CPF: ____________


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:058776C3