ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 519/2026

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 502, de 15 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 301.....................…….

………………….

§ 3º A correção anual dos tributos municipais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), corresponderá à variação acumulada verificada no período de 12 (doze) meses compreendido entre julho do exercício anterior e junho do exercício em que o projeto de lei for encaminhado ao Poder Legislativo.

§ 4º O Poder Executivo Municipal encaminhará anualmente ao Poder Legislativo, até 15 de agosto, projeto de lei dispondo sobre a correção dos tributos para o exercício seguinte.

……....................” (NR)

Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) para a correção dos valores monetários das taxas e dos impostos municipais para o exercício de 2027, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Paço Municipal, 21 de outubro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito de Sarandi

 

ANEXO I

ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS

% sobre o preço do serviço

Valor fixo anual em Reais (R$)

Valor fixo mensal em Reais (R$)

Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior

 

1.374,60

274,91

Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio

3

815,17

162,99

Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos

3

122,13

24,47

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

5

--

--

Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central.

5

--

--

Diversões públicas, motéis e hotéis.

5

--

--

Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3

360,04

75,37

Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc.

5

--

--

Demais itens da Lei complementar nº513/2026

3

--

--

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

IMPOSTO

% sobre o Valor Venal

Edificado

0,11

Não Edificado

0,13

 

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

Ord.

DISCRIMINAÇÃO

% sobre o Valor Venal

•

Período

1

Imposto Territorial Urbano

1

Até 01 ano

2

Imposto Territorial Urbano

2

Até 02 anos

3

Imposto Territorial Urbano

3

Até 03 anos

4

Imposto Territorial Urbano

4

Até 04 anos

5

Imposto Territorial Urbano

5

Até 05 anos

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.

DISCRIMINAÇÃO

•

ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO

 

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

1.1

Até 50 m2

2,06 por m2

1.2

De 51 a 100 m2

2,63 por m2

1.3

De 101 a 250 m2

2,82 por m2

1.4

De 251 a 500 m2

2,84 por m2

1.5

De 501 a 1000 m2

3,23 por m2

1.6

Acima de 1000 m2

3,45 por m2

1.7

Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa.

2,91 por m2

1.8

Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

2,06 por m2

1.9

Taxa mínima.

104,92

 

•

EXCLUSIVA POR ATIVIDADE

 

HOTÉIS

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

2.1.1

Quartos e dependências por unidade

25,69

2.1.2

Apartamentos por unidade

36,46

2.1.3

Suítes por unidade

64,68

MOTÉIS E BOATES

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

2.2.1

Quartos e dependências por unidade

38,87

2.2.2

Apartamentos por unidade

54,78

2.2.3

Suítes por unidade

97,69

2.3

Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central.

21,85 por m2

 

•

RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

1.1

Das 18:00 as 22:00 horas

109,11

1.2

Além das 22:00 horas

164,44

1.3

Aos Domingos e feriados

218,41

OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.

‍

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

DISCRIMINAÇÃO

Valor fixo em Reais (R$)

Até 30 dias ou fração

Anual

Ambulante vendedor com carrinho manual

45,83

129,76

Ambulante vendedor com veículo de tração animal

68,90

194,34

Ambulante vendedor com veículo automotor

103,14

511,25

Demais comércio, desde que devidamente autorizados

159,35

372,79

‍

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

1

Anúncio não luminosos e nem luminado:

1.1

Próprio – m2 ou fração

22,13

1.2

Só de terceiro ou próprio de Terceiro

44,26

2

Anúncios luminoso ou luminado:

2.1

Próprio – m2 ou fração

32,93

2.2

Só de terceiro ou próprio de Terceiro

66,56

OBS.:

 

•

O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.

 

•

A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

 

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

Até 5 m2

+ de 5 a 20 m2

+ de 20 m2

Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens

566,59

987,35

1.497,10

Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento

196,20

838,90

439,24

Inanimado e sem movimento

147,59

218,41

295,83

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

 

•

Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

 

•

Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

 

•

Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

 

•

Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

 

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

Até 10 m2

+ de 10 a 30 m2

+ de 30 m2

Com movimento

196,12

294,66

439,24

Sem movimento

147,59

103,90

295,83

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

 

•

Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

 

•

Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

 

•

Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

 

•

Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

 

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

 

•

TIPO DE ANÚNCIO

 

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$) por m2

 

•

 

Até 10 m2

+ de 10 m2

Iluminado

Trimestral

29,26

47,55

Não iluminado

Anual

19,63

29,26

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

 

•

Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

 

•

Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

 

•

Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

 

•

Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

TIPO DE ANÚNCIO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$)

1.

Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços.

1.1

Iluminados

Anual

196,66 por unidade

1.2

Não iluminados

Anual

149,36 por unidade

1.3

Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas

 

Mensal

 

9,80 por unidade

1.4

Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias

 

Mensal

 

9,80 por unidade

2.

Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.

 

 

2.1

Anúncios luminosos ou iluminados

Anual

78,51por veículo

2.2

Anúncios não iluminados

Anual

45,38 por veículo

2.3

Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade

Anual

 

149,36 por veículo

2.4

Anúncios por meio de projeções luminosos

Anual

 

295,83 por tela

2.5

Anúncios por meio de filmes

Anual

295,83 por tela

2.6

Publicidade por meio de circuito interno de televisão

 

Anual

 

458,14 por canal

3.

Anúncios por sistemas aéreos.

 

 

3.1

Em aviões, helicópteros e assemelhados

 

Trimestral

 

197,41 por aparelho

3.2

Em planadores, asas-delta e assemelhados.

 

Trimestral

 

197,41 por aparelho

3.3

Em balões

Trimestral

97,67 por balão

3.4

Mediante utilização de raio lazer

Trimestral

490,35 por equipamento

4.

Mostruários não localizados no estabelecimento.

 

 

4.1

Iluminados

Anual

197,41 por unidade

4.2

Não iluminados

Anual

148,15 por unidade

4.3

Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.)

 

Anual

 

9,80 por unidade

5.

Anúncios afixados em postes nas vias públicas.

 

 

5.1

Não luminosos nem iluminados

Anual

14,64

5.2

Luminosos ou iluminados

Anual

29,26

6.

Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.

 

 

6.1

Não luminosos nem iluminados

Anual

78,96 por unidade

6.2

Luminosos ou iluminados

Anual

105,00 por unidade

7.

Anúncios em folhetos ou programas.

 

 

7.1

Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio

 

Anual

 

29,85 por milheiro

7.2

Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores

 

Anual

 

197,41 por espécie

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

 

•

Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

 

•

Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

 

•

Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

 

•

Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$)

Poste de rede elétrica e outros

Anual

59,06 por unidade

Veículo de aluguel de tração animal

Anual

40,07 por unidade

Veículo de aluguel automotor (motocicletas)

Anual

60,86 por unidade

Veículo de aluguel automotor (automóveis)

Anual

73,64 por unidade

Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans)

Anual

98,37 por unidade

Bancas de feira livre

Anual

13,88 por m2

Bancas na feira do produtor

Anual

13,88 por m2

Outras ocupações

Anual

98,37 por m2

Outras ocupações

Mensal

60,84 por m2

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

1 – TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo em Reais (R$)

1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie

(isento)

1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie

29,89

1.3 Requerimento

17,89

1.4 Atestados e Certidões

 

1.4.1 Negativa de tributos

23,87

1.4.2 Certidões de construções

29,90

1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza

29,90

1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões

29,90

1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal

 

1.5.1 Busca por ano

17,79

1.5.2 Busca por folha

5,89

1.6 Fotocópias por folha

0,52

‍

1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia.

22,11

1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades

29,89

1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio

47,92

1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I.

11,86

1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização

59,96

1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se

29,90

1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se

59,97

1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc.

Tamanho 1,70X0,90

89,94

Excedente por m2

35,92

1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados.

59,96

1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha

9,87

1.17 Fornecimento de projetos populares

216,10

1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato

29,90

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

1 – TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo em Reais (R$)

1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes

1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade

132,22

1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos

110,14

1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade

66,06

 

•

2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS

 

 

2.1 Emplacamento de veículos de tração animal

69,49

2.2 Emplacamento de outros veículos

29,90

3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear

2,43

4 – LIMPEZA DE TERRENOS

 

4.1 Roçada em terrenos m2

2,47

4.2 Limpeza de terrenos por m2

14,93

NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES

1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.

1.2 Demais, R$ 1,86 por m2 de construção projetada.

2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 94,16

2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,89 por m2, que exceder a 50 m2.

OBS.:

1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.

2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.

3 – ABATE DE ANIMAIS

3.1 POR CABEÇA

Valor fixo em Reais (R$)

3.1.1 Bovinos

41,93

3.1.2 Ovino

41,93

3.1.3 Caprino

41,93

3.1.4 Suíno

41,93

3.1.5 Aves

0,19

NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.

MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

OCORRÊNCIA

%

Valor fixo em Reais (R$)

ART. 118 – INCISO I

Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.

1% do valor venal do imóvel

-

ART. 118 – INCISO II

Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.

2% do valor venal do imóvel

-

ART. 127 – INCISO I

Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais.

50% do valor do imposto devido.

-

ART. 127 – INCISO II

Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.

250% do valor do imposto

-

ART. 127 – INCISO III

Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta-

-

638,30

ART. 185 – INCISO I – LETRA A

Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.

-

12,50

ART. 185 – INCISO I – LETRA B

Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

-

639,02

 

•

ART. 185 – INCISO I – LETRA C

 

Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

-

1.225,64

 

•

ART. 185 – INCISO I – LETRA D

 

Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.

-

639,02

ART. 185 – INCISO I – LETRA E

Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento.

-

1.100,20

ART. 185 – INCISO II – LETRA A

Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte.

-

638,30

ART. 185 – INCISO II – LETRA B

Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade.

-

447,13

ART. 185 – INCISO II – LETRA C

Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.

-

187,01

ART. 185 – INCISO II – LETRA D

Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica

-

958,54

ART. 185 – INCISO III – LETRA A

Inexistência de livros ou documentos fiscais.

-

788,26

ART. 185 – INCISO III – LETRA B

Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis.

-

141,94

RT. 185 – INCISO III – LETRA C

Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento.

-

319,22

ART. 185 – INCISO III – LETRA E

Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal.

-

639,02

ART. 185 – INCISO III – LETRA F

Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.

-

957,96

ART. 185 – INCISO III – LETRA G

Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais.

-

1.272,47

ART. 185 – INCISO III – LETRA H

Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros.

-

1.261,48

ART. 185 – INCISO IV – LETRA C

Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento.

-

639,02

ART. 185 – INCISO V – LETRA A

Por embaraçar ou impedir a ação fiscal.

-

1.100,20

ART. 185 – INCISO V – LETRA B

Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei.

-

1.100,04

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ESPECIFICAÇÕES

Valor fixo em Reais (R$)

1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA

1.1 Até 50,00 m2

0,53 por m2

1.2 De 50,00 a 70,00 m2

0,59 por m2

1.3 Acima de 70,00 m2

0,61 por m2

1.4 Atualização com qualquer metragem

4,43 por m2

2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA

2.1 Até 50,00 m2

0,59 por m2

2.2 De 50,00 a 70,00 m2

0,61 por m2

2.3 Acima de 70,00 m2

0,63 por m2

2.4 Atualização com qualquer metragem

5,55 por m2

3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA

3.1 Até 50,00 m2

0,74 por m2

3.2 De 50,00 a 70,00 m2

0,76 por m2

3.3 Acima de 70,00 m2

0,83 por m2

3.4 Atualização com qualquer metragem

6,66 por m2

4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA

4.1 Até 50,00 m2

0,76 por m2

4.2 De 50,00 a 100,00 m2

0,83 por m2

4.3 Acima de 100,00 m2

0,89 por m2

4.4 Atualização com qualquer metragem

4,43 por m2

5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA

5.1 Até 100,00 m2

0,75 por m2

5.2 De 100,00 a 300,00 m2

0,61 por m2

5.3 Acima de 300,00 m2

0,59 por m2

5.4 Atualização com qualquer metragem

3,33 por m2

6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA

6.1 Com qualquer metragem

0,59 por m2

6.2 Atualização com qualquer metragem

4,43 por m2

7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).

OUTRAS OBRAS

8 – Reformas sem aumento da área

0,52 por m2

9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes

2,04 por metro linear

10 – Demolições de construções de qualquer tipo

0,52 por m2

11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares

178,84 por unidade

12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante

0,31 por m2

13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada

0,53 por m2

14 – ARRUAMENTOS

14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos

0,13 por m2

14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos

0,09 por m2

15 – LOTEAMENTOS

15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município

0,13 por m2

15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município

0,91 por m2

16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA

16.1 Por metro linear

0,13

6.2 Por metro quadrado

0,21

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,

RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)

DO VALOR DE MÃO DE OBRA

ESPECIFICAÇÕES

Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)

1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA

 

1.1 Até 50,00 m2

3,50 por m2

1.2 De 50,00 a 70,00 m2

4,44 por m2

1.3 Acima de 70,00 m2

5,61 por m2

1.4 Atualização com qualquer metragem

17,08 por m2

2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA

 

2.1 Até 50,00 m2

3,96 por m2

2.2 De 50,00 a 70,00 m2

6,03 por m2

2.3 Acima de 70,00 m2

6,60 por m2

2.4 Atualização com qualquer metragem

19,97 por m2

3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA

3.1 Até 50,00 m2

4,80 por m2

3.2 De 50,00 a 70,00 m2

4,77 por m2

3.3 Acima de 70,00 m2

9,04 por m2

3.4 Atualização com qualquer metragem

27,23 por m2

4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA

4.1 Até 50,00 m2

4,19 por m2

4.2 De 50,00 a 100,00 m2

5,07 por m2

4.3 Acima de 100,00 m2

7,81 por m2

4.4 Atualização com qualquer metragem

23,68 por m2

5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA

5.1 Até 100,00 m2

7,81 por m2

5.2 De 100,00 a 300,00 m2

6,72 por m2

5.3 Acima de 300,00 m2

5,14 por m2

5.4 Atualização com qualquer metragem

23,57 por m2

6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA

6.1 Com qualquer metragem

3,08 por m2

6.2 Atualização com qualquer metragem

9,25 por m2

7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).

 

8 – Reformas sem aumento da área

2,34 por m2

9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes

8,98 por metro linear

10 – Demolições em geral

1,71 por m2

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

DESCRIÇÃO

Valor fixo em Reais (R$)

1 – SEPULTAMENTO COMUM

1.1 INFANTIL

68,16

1.2 ADULTO

87,06

2 – CARNEIRO INFANTIL

 

2.1 INUMAÇÃO

68,16

2.2 TERRENO

440,19

2.3 CONSTRUÇÃO

1.165,23

TOTAL

1.673,61

3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES

 

3.1 INUMAÇÃO

183,61

3.2 TERRENO

510,82

3.3 CONSTRUÇÃO

1.805,69

TOTAL

2.500,13

4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO

 

4.1 INUMAÇÃO

216,58

4.2 TERRENO

682,67

4.3 CONSTRUÇÃO

3.225,00

TOTAL

4.124,26

5 – JAZIGO FAMILIAR

 

5.1 INUMAÇÃO

741,51

5.2 TERRENO C/ 6 GAV.

6.151,09

5.3 CONSTRUÇÃO

18.844,10

TOTAL

25.736,71

6 – SERVIÇOS DIVERSOS

 

6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS

341,32

6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS

171,89

6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO

303,13

6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO

298,94

6.5 TAMPAS DE CARNEIROS

80,01

6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO

196,77

6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO

298,94

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL

Faixa de consumo mensal em M3

Valor fixo em Reais (R$)

Excesso por M3 em Reais (R$)

% cobrado de esgoto sobre o valor do consumo de água

Até 10 m3

36,60

-

70 %

De 11 à 20 m3

36,60

4,35 Acima de 10M3

70 %

De 21 à 30 m3

84,02

7,09 Acima de 20M3

70 %

De 31 à 50 m3

155,19

9,63 Acima de 30M3

70 %

Acima de 51 m3

359,06

11,77 Acima de 50M3

70 %

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL/INDUSTRIAL

Até 10 m3

58,53

-

70 %

De 11 à 20 m3

58,53

7,72 Acima de 10M3

70 %

Acima de 21 m3

135,04

10,32 Acima de 20M3

70 %

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI

DESCRIÇÃO

% sobre o Valor Venal

Imóveis normais

2%

Imóveis através do sistema financeiro de habitação

0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado

Imóveis através do sistema financeiro de habitação

2% sobre o valor não financiado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

•

 

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO

 

DESCRIÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$)

Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial

Anual

2,13 por m2de área construída

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA — CIP

RESIDENCIAL

CONSUMO EM KW/H

Valor fixo em Reais (R$)

0 a 90

Isento

91 a 120

4,36

121 a 150

6,68

151 a 200

12,98

201 a 350

15,44

351 a 600

31,55

ACIMA DE 600

48,55

INDUSTRIAL

501 a 600

114,28

ACIMA DE 600

126,98

COMERCIAL

501 a 600

114,28

ACIMA DE 600

126,98

PODER PÚBLICO

91 a 120

11,40

121 a 150

17,48

151 a 200

33,95

201 a 350

40,39

351 a 600

82,52

ACIMA DE 600

126,98

 

SERVIÇO PÚBLICO

 

91 a 120

 

11,40

121 a 150

 

17,48

151 a 200

 

33,95

201 a 350

40,39

351 a 600

82,52

ACIMA DE 600

126,98


Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:05965468