ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 630/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 630/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2075 – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 296.745,35

Conta Despesa: 1942

Fonte 784 (Convênio Federal – Ministério das Cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2075 – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituiçãoes

Valor: R$ 13.254,65

Conta Despesa: 1943

Fonte 784 (Convênio Federal – Ministério das Cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

784

1.3.2.1.00.11.06.21.00.00.00

Rendimentos - Fonte 784

R$ 13.254,65

784

1.7.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal Pavimentação asfáltica Rua Santos Vicentim – Fonte 784

R$ 296.745,35

TOTAL

 

 

R$ 310.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:059A078C