ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2026

Decreto n° 20/2026 de 23/03/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$997.700,87 (novecentos e noventa e sete mil e setecentos reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

 

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

87 - 3.3.90.30.00.00

36494

MATERIAL DE CONSUMO

300.000,00

92 - 3.3.90.39.00.00

36494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

98 - 4.4.90.52.00.00

1040

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

07

 

SECRETARIA DA ACAO SOCIAL

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

07.003.08.243.0055.5.001

 

MANUTENCÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

198 - 3.3.90.30.00.00

35063

MATERIAL DE CONSUMO

54.838,37

199 - 3.3.90.39.00.00

35063

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

230.000,00

200 - 4.4.90.52.00.00

35063

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

95.000,00

08

 

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

 

08.001

 

DIVISAO DE EDUCACAO

 

08.001.12.365.0019.2.037

 

Manutenção e Encargos de Creches

 

273 - 4.4.90.52.00.00

36044

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.862,50

 

 

Total Suplementação:

997.700,87

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 23 de Março de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:059BE138