ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 976, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI Nº 976, de 05 de outubro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 37.098,84 (trinta e sete mil, noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.098,84 (trinta e sete mil, noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.100,00

1.272

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

11.700,00

2.271

Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

1.600,00

2.271

Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

6.200,00

2.066

Atividades Gerais de Manutenção e Aprimoramento do Ensino Fundamental - Fonte 000, 103 e 104

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

4.000,00

2.067

Atividades Gerais de Manutenção e Aprimoramento da Educação Infantil - Fonte 000, 103 e 104

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.029

Publicidade Oficial

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

3.116,45

2.150

Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde - Fonte 495

31901300

Obrigações Patronais

3495

Bloco da Atenção Básica

1.382,39

2.152

Atenção Básica - Saúde Bucal - Fonte 495

31901300

Obrigações Patronais

3495

Bloco da Atenção Básica

Total das Adições...................................R$ 37.098,84 

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º do superávit financeiro da seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

4.498,84

3495

Bloco da Atenção Básica

Total do Superávit Financeiro........................................ R$ 4.498,84 

 

§2º da anulação parcial ou total das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

32.600,00

1.261

Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações.................................. R$ 32.600,00 

Total dos Recursos.................................. R$ 37.098,84 

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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