ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 976, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº 976, de 05 de outubro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 37.098,84 (trinta e sete mil, noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.098,84 (trinta e sete mil, noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.100,00 |
1.272 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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11.700,00 |
2.271 |
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente. |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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1.600,00 |
2.271 |
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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6.200,00 |
2.066 |
Atividades Gerais de Manutenção e Aprimoramento do Ensino Fundamental - Fonte 000, 103 e 104 |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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4.000,00 |
2.067 |
Atividades Gerais de Manutenção e Aprimoramento da Educação Infantil - Fonte 000, 103 e 104 |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3.000,00 |
2.029 |
Publicidade Oficial |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3.116,45 |
2.150 |
Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde - Fonte 495 |
31901300 |
Obrigações Patronais |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
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1.382,39 |
2.152 |
Atenção Básica - Saúde Bucal - Fonte 495 |
31901300 |
Obrigações Patronais |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
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Total das Adições...................................R$ 37.098,84 |
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Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º do superávit financeiro da seguinte fonte:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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4.498,84 |
3495 |
Bloco da Atenção Básica |
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Total do Superávit Financeiro........................................ R$ 4.498,84 |
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§2º da anulação parcial ou total das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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32.600,00 |
1.261 |
Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Anulações.................................. R$ 32.600,00 |
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Total dos Recursos.................................. R$ 37.098,84 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2018.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:059F46E6