ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1297/2024
18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento social, econômico, educacional, cultura, saúde, turismo, incremento da arrecadação tributária e ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal mediante apresentação de:
I - número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência financeira, em caráter definitivo, ao Município de Porto Amazonas (PR), de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá se definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
§ 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela logomarca e ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.
§ 2º A contrapartida poderá se dar por mídia audiovisual, mídia impressa ou televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de patrocinadores, a data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhado da relação de documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser divulgado com antecedência à realização do evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade.
Art. 6º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:
I - tiverem relação com entidade político-partidária;
II - agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
III - violar as normas de postura do Município;
IV - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
V - caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:05A0CA8F