ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 32/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de vaga na Câmara Municipal e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a vaga de Diretor Administrativo, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Turvo, vaga para preenchimento de cargo em comissão, com vencimentos no valor de R$ 4.214,80 (quatro mil duzentos e catorze reais e oitenta centavos) mensais, com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº. 32/2017

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES

 

Gerenciar e zelar pelo uso coletivo dos bens patrimoniais, de propriedade do Poder Legislativo, promovendo o registro e etiquetamento dos mesmos;

Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo;

Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe de servidores do Poder Legislativo;

Realizar o planejamento do Departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo;

Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante procuradoria jurídica do Poder Legislativo;

Acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Poder Legislativo, emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os encaminhamentos advindos da secretaria geral e presidência;

Assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos trabalhos realizados pela equipe de servidores;

Realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades dos servidores, objetivando assim, qualificar cada vez mais, os mesmos;

Gerenciar a equipe de servidores no que tange a execução dos trabalhos, os resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções de cada um;

Gerenciar as publicações, concernentes as aprovações do Poder Legislativo, bem como as publicações do setor de contabilidade, relativas a Lei Complementar nº 101 (lei de responsabilidade fiscal);

Gerenciar o arquivamento de documentos, a sua guarda e formas de prestar informações ao público;

Gerenciar o setor de recursos humanos, quanto aos pagamentos de folha e outros pagamentos que se fizerem necessários, dentro dos procedimentos de aquisição de materiais de consumo e outros bens;

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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