ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2083/2019

SÚMULA: "Cria a Função Gratificada de Diretor de Contas no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterada a simbologia da Função Gratificada de Chefe de Publicação e Transparência, constante do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo prevista no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando a mesma de FGL-3 para FGL-4, ficando com a seguinte redação:

Art. 3° (...)

 

Função

Simbologia

Valor

Chefe de Publicação e Transparência

FGL-4

R$ 1.200,00

 

Art. 2° - Fica criado dentro do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de “Diretor de Contas” como segue:

Art. 3° (...)

 

Função

Simbologia

Valor

Diretor de Contas

FGL-3

R$ 1.500,00

 

Art. 3° - Fica acrescida ao ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de Diretor de Contas com suas respectivas atribuições.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.

 

Matinhos, 10 de outubro 2019.

 

GERSON DA SILVA JUNIOR

Presidente

 

ANEXO I

Funções de Diretor de Contas a serem inseridas ao Anexo I da Lei Municipal n° 1875/2017:

 

ANEXO I (...)

 

Função

Atribuições

Diretor de Contas

Elaborar e enviar juntamente com o Presidente da Câmara a Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo que deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos regulamentares;

Juntar, validar, suprir e enviar todas as informações necessárias relativas ao Sistema de Acompanhamento Municipal – SIM AM/TCE (ou qualquer outro que venha a substituí-lo) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dentro do prazo legal estabelecido pelo próprio TCE;

Suprir e validar as informações relativas às contas da Câmara Municipal aos sistemas da União para a consolidação dos balanços gerais do poder público, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais – SICONFI/TESOURO NACIONAL;


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
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