ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.996/2023

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOIOERÊ AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “KIT LANCHE” AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou de autoria dos vereadores Patrik Peloi Flávio e José Ricardo Jacinto Martins, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa “Kit Lanche” no âmbito do Município de Goioerê, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde – SUS, para outros Municípios.

 

Art. 2º. Os itens do “Kit Lanche” de que trata o artigo 1º desta Lei, serão escolhidos a critério da Administração Municipal, bem como poderão ser distribuídos a todos os pacientes antes do embarque.

 

§ 1º O Município deverá se utilizar de Nutricionista de seu quadro funcional para confecção do cardápio de alimentos que irão compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada e adequada.

 

§ 2º O “kit lanche” poderá ter sua composição alterada sempre que o Município, através de seus nutricionistas, julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem.

 

§ 3º O “kit lanche” também poderá ser disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 01 (um) por paciente transportado.

 

§ 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.

 

Art. 3º. Fica expressamente vedada a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, sob pena de restituição dos valores referente ao Kit recebido, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

Art. 4º. Somente terá direito ao Kit aqueles pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.

 

Art. 5º. As despesas oriundas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios em dotação específica, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

 

Goioerê - PR, 28 de julho de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:05B3F33B