ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.672 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Regulamenta a definição de região para os fins do disposto nos artigos 47, 48 e 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto neste Regulamento os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 2º. Para fins de regulamentação dos artigos 47, 48 e 49, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se:
I - âmbito local: limites geográficos do Município de Mallet;
II - âmbito regional: região contemplada por associações de representatividade de Municípios inseridas na mesorregião do sudeste paranaense.
§1º. Para efeito do disposto no inciso II, considera-se como entidade representatividade de Municípios:
I - a Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Paraná – AMCESPAR, composta pelos seguintes municípios:
a) Fernandes Pinheiro;
b) Guamiranga;
c) Inácio Martins;
d) Imbituva;
e) Irati;
f) Mallet;
g) Prudentópolis;
h) Rebouças;
i) Rio Azul;
j) Teixeira Soares.
II - a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, composta pelos seguintes municípios:
a) Antônio Olinto;
b) Bituruna;
c) Cruz Machado;
d) General Carneiro;
e) Paula Freitas;
f) Paulo Frontin;
g) Porto Vitória;
h) São Mateus do Sul;
i) União da Vitória.
§2º. Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico que atenda aos objetivos previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do artigo 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123/2006;
II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326/2006;
III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212/1991;
IV - microempreendedor individual se dará nos termos do §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; e
V - sociedade cooperativa se dará nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e do artigo 4º da Lei nº 5.764/1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em segunda-feira, 3 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:05B5B331