ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.113/2023
Súmula: “Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Prefeitura do Município de Contenda, Estado do Paraná, no que se refere a alterações de denominação de cargos para atender a Escolas Cívico-Militares”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam instituídas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, as seguintes alterações, para atender as Escolas Municipais Cívico-Militares de Contenda:
I - Altera-se a denominação do cargo Diretor do Departamento de Educação para Diretor de Ensino Disciplinar.
II - Altera-se a denominação do cargo Chefe da Divisão da Educação para Monitor de Ensino Disciplinar.
Parágrafo único. As unidades administrativas com os Cargos de provimento em Comissão indicados no Art.º 1, passam a integrar da Lei Ordinária nº 1.467/ 2013, conforme o Anexo II da Lei:
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DE |
PARA |
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Diretor do Departamento de Educação | 01|CC-3 |
Diretor de Ensino Disciplinar de Educação | 01|CC-3 |
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Chefe da Divisão de Educação | 01|CC-4 |
Monitor de Ensino disciplinar | 01|CC-4 |
Art. 2º Os Cargos de provimento em Comissão de Diretor de Ensino Disciplinar de Educação e Monitor de Ensino Disciplinar, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, passam a integrar a Lei Municipal nº 1.467/2013 com as alterações/complementos da Lei nº 1.781/2018 e deverão ser exercidos exclusivamente por Militar da Reserva.
Art. 3º Ficam descritas no Anexo I, desta Lei, as atribuições dos respectivos cargos alterados, que deverão ser exercidos exclusivamente por militares da Reserva.
Art. 4º O Diretor de Ensino Disciplinar e Monitor de Ensino Disciplinar estão diretamente subordinados(as) a(o) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5º O Monitor de Ensino Disciplinar, está diretamente subordinado à Diretoria do Ensino Disciplinar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
ANEXO I
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CARGOS EM COMISSÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Diretor de Ensino Disciplinar |
Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal de Educação; Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; Coordenar a disciplina dos alunos no âmbito escolar, fazendo cumprir o disposto no Manual do Aluno /Regimento Interno; Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros da gerência administrativa, e recomentar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico/Regimento Escolar quanto aos aspectos disciplinares; Participar junto a direção e coordenação pedagógica da escola do processo de organização de A.P.M.F., Conselho Escolar, e outros; Acompanhar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões de pais, e outras atividades da Escola Militar; Dinamizar o processo ensino aprendizagem, incentivando as experiências do Colégio Militar; Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos da Escola; Fazer cumprir a legislação em vigor, observando as orientações do NRE- Núcleo Regional de Educação/AMSUL e Secretaria de Estado de Educação - SEED; Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência, bem como as adaptações curriculares e o aproveitamento escolar; Buscar em conjunto com a equipe pedagógica, professores e pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; Auxiliar e trabalhar em equipe junto à equipe de direção e coordenação pedagógica da escola para solucionar problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; Auxiliar o processo disciplinar na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas com professores e funcionários; Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da escola em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, entre outras; Assessorar a Direção e Coordenação pedagógica da instituição em assuntos de interesse específico e de caráter técnico e disciplinar. Ministrar aulas da Disciplina Educação Cívico Militar e orientar os educandos nas questões disciplinares na instituição e na convivência em sociedade; Desenvolver o planejamento estratégico da escola, estabelecendo sua área de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como monitorar os resultados alcançados; Participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; Viabilizar o acesso e a permanência dos alunos em idade escolar, inclusive os alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; Zelar pelo bom andamento das atividades e da disciplina escolar; Desenvolver outras atividades pertinentes. Coordenar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse específico e de caráter técnico e disciplinar; Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e atividades desenvolvidas pela escola; Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino disciplinar; Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da indisciplina, evasão e abandono; Desenvolver e executar em articulação com a direção, políticas de formação inicial e continuada da equipe técnica; Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo educacional disciplinar, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar; Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas na escola relacionadas ao aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica; Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto execução do processo pedagógico disciplinar; Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da Secretaria e escola; Gerenciar e auxiliar as ações e atribuições da equipe escolar quanto aos aspectos disciplinares; Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; Participar sempre que convocado juntamente com os professores, diretores e demais, nos cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos; Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. |
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Monitor de Ensino Disciplinar |
Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse específico e de caráter técnico e disciplinar; Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, as ações e atividades da escola; Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino; Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, evasão, abandono e distorção idade-série; Desenvolver e executar, em articulação com a direção, políticas de formação inicial e continuada de professores e equipe técnica; Promover o acompanhamento das atividades relativas ao processo educacional, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em âmbito escolar; Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas na escola relacionadas ao aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica; Implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto à execução do processo pedagógico; Promover a articulação e a integração entre os diversos programas da Secretaria e a escola; Gerenciar e supervisionar as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos disciplinares; Coordenar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação; Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria de Educação; Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e do Colégio e das Unidades Escolares da Rede Municipal; Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência; Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; Ministrar aulas da Disciplina Educação Cívico Militar e orientar os educandos nas questões disciplinares na instituição e na convivência em sociedade; Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria; Auxiliar o Diretor de Ensino Disciplinar na solução de problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; Participar sempre que convocado juntamente com os professores, diretores e demais, nos cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos; Subsidiar a Direção, com dados e informações relativas aos serviços prestados no âmbito cívico disciplinar da Instituição; |
Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de dezembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:05B96363