ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.330/2026

Súmula: “Dispõe sobre a Desafetação de Imóvel sob matricula nº 13.904 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º Fica desafetado o imóvel de terreno urbano pertencente ao Município de Contenda com área total de 2.829,97m² incidente na matrícula sob nº 13.904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, passando a integrar como categoria de bem especial.

Art. 2º Fica o imóvel constante na matricula nº 15.351 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa/PR destinado para a realização de Compensação Ambiental da área correspondente a Conservação de Floresta determinada na Matricula 13.904.

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por dotação orçamentaria própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Contenda, 10 de março de 2026.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:05BC3147