ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 977 /2015

SÚMULA: “Institui Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Sapopema e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

 

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

 

DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

 

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Sapopema, podendo ser acessado através do site (www.sapopema.pr.gv.br) , com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

 

DA EMISSÃO DA NFS-E

 

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços constantes do Código Tributário Municipal, constantes da Lei Municipal nº 466/2001 e 510/2003.

 

Art. 4º Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços prestados.

 

Art. 5º Os regimes especiais de emissão de documentos fiscais existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e.

 

Art. 6º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

 

DA GERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 7º Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito.

 

§ 1º São passíveis de geração de crédito os serviços executados cujo ISS seja devido ao município de Sapopema.

 

§ 2º Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes:

I - imunes ou isentos;

II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial;

III - que sejam constituídos como sociedades de profissionais e recolham o ISS na forma da tributação fixa.

§ 3º Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS recolhido:

 

I - 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;

II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas;

III - 5% (cinco por cento) para os condomínios residenciais ou comerciais localizados no Município de Sapopema/PR;

 

§ 4º No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto, o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicionado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei.

 

§ 5º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Município de Sapopema, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - as pessoas jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Curitiba;

III - as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção do IPTU;

IV - os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiver identificado na NFS-e.

 

DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

 

Art. 8º O crédito a que se refere o art. 7º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.

 

§ 1º Os créditos previstos no art. 7º desta lei serão totalizados em 30 de novembro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes de imóvel que não possua débito em atraso.

§ 2º Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida.

§ 3º A validade dos créditos desta lei será de 2 (dois) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

§ 4º A autoridade administrativa exigirá a regularidade cadastral e ou tributária dos tomadores de serviços, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze (25/04/2015).

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:05BD3166