ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 050/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2024
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.744.290,48 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇ E SERV URBANOS R$ 2.744.290,48
10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4138 638 Operação de Crédito Pavimentação Vias Urbanas
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela da Lei nº 046/2024.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (21/08/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:05C37226