ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2024

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 1.316.792,16 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.316.792,16 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA

6243 - 814 - 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL DE DIST GRATUITA- R$ 12.000,00

6265 – 813 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES- R$ 1.304.792,16

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 813 e 814.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 07 de AGOSTO de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:05C5039F