PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 574/2018

LEI Nº 574/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 46.305,00 (quarenta e seis mil e trezentos e cinco reais) nas seguintes contas de despesas:

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0010.2111	CONVENIO 35/2018 SEAB- ENFARDADEIRA DE FENO
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02071 01013	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	VALOR: R$ 44.100,00
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02072 01013	Transferências Voluntarias Publicas Estaduais	VALOR: R$ 2.205,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

I- Dos Recursos oriundos do Convenio 035/2018, celebrado coma SEAB, com objeto de reforma de aquisição de uma Enfardaderia de feno, no valor de R$ 46.305,00 (quarenta e seis mil e trezentos e cinco reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 05 de julho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.