ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1379/2024

SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 222, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. O art. 38 da Lei nº 222, de 06 de maio de 1991 passa a ter a seguinte redação:

 

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Art. 38. Readaptação é o provimento do servidor público, mediante edição de Portaria, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por médico designado pelo Município.

 

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, pautado no Laudo Médico, indicar para qual cargo o servidor deverá ser readaptado.

§ 3º. Em qualquer hipótese readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de junho de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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