ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 1.853/2019 03/12/2019
SÚMULA: Altera a redação do art. 16 da Lei Municipal nº. 1.829/19, de 13 de agosto de 2019, que institui o Programa de Incentivo as Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 16, da Lei Municipal 1.829 de 13 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“ (...)
Art. 16º. Poderão ser concedidos incentivos de serviços de terraplanagem, e/ou movimentação de terras ou cascalho, necessárias a instalação ou ampliação de novos empreendimentos tanto na área urbana quanto rural no município de Realeza, os quais serão executados de acordo com os seguintes critérios;
I – A quantidade de horas máquinas será concedida, obedecendo ao critério de 10 horas para cada 100 metros de edificação.
II – Será subsidiado até 70% da execução;
a) Os valores de referência para execução dos serviços obedecerão à tabela de preços, fixados por decreto pelo Poder Executivo.
(...)”
Art. 2º- Os demais artigos e citações da Lei 1.829/19, seguem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:05CD076B