ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 749/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a seguir especificado:
05.011.10.301.0013.1069 Conclusão da UBS Colônia Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 303 Obras e Instalações............ R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05.005.28.846.0006.2051 Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas..... R$ 100.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 20.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 22 de agosto de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:05CFD61E