ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 383, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 383 DE 17 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte Vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 172.879,11 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 172.879,11 (cento e setenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de Maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Fund. Legal: 328

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

 

---------- Suplementações --

----------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

1640

4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA

172.879,11

172.879,11

0,00

0,00

 

Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.

 

 

 

 

161215

17/05/2022

Credito Suplementar

172.879,11

 

 

 

 

 

Suplementa Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração Municipal no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, na amortização do parcelamento referente a rede de energia do Loteamento Social Vida Nova, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

172.879,11

172.879,11

0,00

0,00

Total Orgao

172.879,11

172.879,11

0,00

0,00

Total Geral

172.879,11

172.879,11

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

507 C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.

172.879,11

172.879,11

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 15h e 31m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:05D114B3