ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157 /2015
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 107/2014 de 21 de julho de 2014, conforme especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :-
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 21 de julho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose no Bairro Serraria Velha, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de Senges, 14 de julho de 2015.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:05D33C59