ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157 /2015

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 107/2014 de 21 de julho de 2014, conforme especifica.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

L E I :-

 

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 21 de julho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose no Bairro Serraria Velha, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”

 

Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Município de Senges, 14 de julho de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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